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PL 6575/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM

Apresentação
17/04/2002

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos do FNDCT serão aplicados nas instituições de ensino superior das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2007 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 6.575/2002, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 04/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003 18/08/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007) 19/03/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Inteiro teor
29/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDUI, CCTCI, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
08/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 7/5/2002.
  • Encaminhada à publicação.
    DCD 07/05/02 PÁG 22162 COL 02.
08/05/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDUI.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 40/2003, pela Dep. Vanessa Grazziotin Inteiro teor
19/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/03/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDUI.
02/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida
03/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

27/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida, pela aprovação. Inteiro teor
11/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
11/06/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
16/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 17/06/03 PÁG 27899 COL 02, Letra A.
14/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designada Relatora, Dep. Mariângela Duarte
15/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003
22/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

28/06/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer da Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor
16/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
08/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
18/10/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 138 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01. Inteiro teor
16/03/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
26/03/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

04/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
22/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela rejeição. Inteiro teor
29/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 618/07 - CCTCI comunicando a divergência na apreciação deste.
11/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 6.575/2002, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
12/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Ofício 1598/07 - SGM/P comunicando a transferência ao Plenário deste.
20/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
15/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
05/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
22/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
07/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Genoíno.
09/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 16/12/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/12/2010 - 10h00

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  • 14/12/2010 - 14h30

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