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PL 181/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Weliton Prado - PT/MG

Apresentação
08/02/2011

Ementa
Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/03/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/09/2015 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.
08/09/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 516/15/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/11/2014 - Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 212/2011 e do PL 2346/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas. Inteiro teor

01/09/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final.
Comissão de Educação (CE) 11/05/2012 - Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação deste, do PL 212/2011, e do PL 2346/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo. Inteiro teor

24/04/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 03/10/2013 - Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 181/11 e dos PL's nºs 212/211 e 2.346/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 181/11, dos PL's nºs 212/211 e 2.346/11, apensados, na forma do Substitutivo da CE. Inteiro teor

20/11/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 181/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas". Inteiro teor
08/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 4948 COL 02. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
04/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-212/2011. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/03/11 PÁG 10850 COL 02. Inteiro teor
09/03/2011

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CEC, com a proposição PL-212/2011 apensada.
04/04/2011

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
05/04/2011

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)
19/04/2011

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
15/09/2011

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA). Inteiro teor
28/09/2011

Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
28/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2346/2011.
    DCD do dia 29/09/11 PÁG 54186 COL 02. Inteiro teor
18/04/2012

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA). Inteiro teor
03/05/2012

Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
11/05/2012

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação deste, do PL 212/2011, e do PL 2346/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo. Inteiro teor
15/05/2012

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2012)
24/05/2012

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2013

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
09/05/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-212/2011, PL-2346/2011 apensadas.
09/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 15/05/13, PÁG 17284 COL 02, Letra A. Inteiro teor
23/05/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
24/05/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
11/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 181/11 e dos PL's nºs 212/211 e 2.346/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 181/11, dos PL's nºs 212/211 e 2.346/11, apensados, na forma do Substitutivo da CE. Inteiro teor
20/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/11/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-212/2011, PL-2346/2011 apensadas.
21/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/11/13 PAG 55450 COL 01, Letra B. Inteiro teor
27/06/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
01/07/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014)
14/10/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 212/2011 e do PL 2346/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 76/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015. Inteiro teor
04/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer pelo Deputado Bruno Covas.
  • Aprovado o Parecer.
05/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/08/15 PÁG 86 COL 01, Letra C. Inteiro teor
11/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/08/2015)
20/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1987/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
26/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-212/2011, PL-2346/2011 apensadas.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
01/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
08/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 516/15/PS-GSE. Inteiro teor
14/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PL's nºs 212/11 e 2.346/11 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
09/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2632/2019, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: " Requer a inclusão de coautoria". Inteiro teor
31/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferimento do Requerimento n. 2.632/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista a aprovação e remessa do Projeto de Lei n. 181/2011 ao Senado Federal em 4 de setembro de 2015. Publique-se."
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  • 01/09/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/08/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/07/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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