PL 181/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Weliton Prado - PT/MG
Apresentação
08/02/2011
Ementa
Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/03/2011 | Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
08/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 516/15/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
21/11/2014
- Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 212/2011 e do PL 2346/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.
Inteiro
teor
01/09/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Educação (CE) |
11/05/2012
- Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação deste, do PL 212/2011, e do PL 2346/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo.
Inteiro
teor
24/04/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
03/10/2013
- Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 181/11 e dos PL's nºs 212/211 e 2.346/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 181/11, dos PL's nºs 212/211 e 2.346/11, apensados, na forma do Substitutivo da CE.
Inteiro
teor
20/11/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2011 |
Educação ( CE )
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04/04/2011 |
Educação ( CE )
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05/04/2011 |
Educação ( CE )
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19/04/2011 |
Educação ( CE )
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15/09/2011 |
Educação ( CE )
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28/09/2011 |
Educação ( CE )
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28/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2012 |
Educação ( CE )
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03/05/2012 |
Educação ( CE )
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11/05/2012 |
Educação ( CE )
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15/05/2012 |
Educação ( CE )
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24/05/2012 |
Educação ( CE )
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24/04/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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31/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/09/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/08/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/07/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária