PL 181/2011
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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05/12/2013 - 17:14Proposta ainda será examinada pela CCJ.
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26/04/2013 - 11:30Proposta determina que a lista de mercadorias disponíveis seja divulgada na internet por ao menos 15 dias úteis.
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29/04/2011 - 13:36
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15/04/2011 - 17:28
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