PL 57/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
03/02/2011
Ementa
Proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/02/2011 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011) | 03/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2011) | 08/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012) | 16/07/2012 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2018) | 12/07/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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01/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/07/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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17/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/08/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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20/12/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/03/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
28/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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30/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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20/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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04/09/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/08/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/08/2017 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/08/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária