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PL 8014/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Apresentação
15/12/2010

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando portador de necessidades especiais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/01/2011	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/04/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovada a Redação Final.
25/04/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 73/14/PS-GSE.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )	- 15/04/2014 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/12/2010	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8014/2010, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando portador de necessidades especiais". Inteiro teor
15/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52190 COL 01. Inteiro teor
05/01/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do REQ 236/2011, pelo Dep. Eduardo Barbosa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3791 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-236/2011. Inteiro teor
02/03/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
14/04/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
18/04/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)
28/04/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação. Inteiro teor
31/08/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, por unanimidade.
01/09/2011	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
01/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
05/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/09/11, PÁG 48005 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/09/2011	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
08/09/2011	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Abertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/09/2011)
22/09/2011	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2012	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
13/06/2012	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
20/03/2013	Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/03/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
21/03/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/03/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 23/3/2013, PÁG 6488 COL 01, Letra B. Inteiro teor
23/05/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
24/05/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
11/06/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a adoção das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
12/03/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Aprovado o Parecer.
17/03/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
18/03/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/03/14 PAG 223 COL 01, Letra C. Inteiro teor
19/03/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2014)
01/04/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/04/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Ofício SGM-P 487/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
07/04/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/04/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
15/04/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
25/04/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 73/14/PS-GSE. Inteiro teor

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