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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 15/04/2014
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 15/04/2014 às 15:22
- Término
- 15/04/2014 às 15:29
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 53
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PDC 742/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos, Estado da Paraíba.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/04/2014Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PDC 258/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Catolé do Rocha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PDC 450/2011 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PDC 746/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Bairro Adelaide Menezes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapeaçu, Estado da Bahia.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PDC 797/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Várzea Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 858/2013 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Excelsior de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipê, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 895/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Cultura e aos Serviços de Radiodifusão da Comunidade de Pedra Dourada - Rádio Douradense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PDC 903/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão da Terra dos Gêmeos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 924/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PDC 947/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Conquista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 957/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sentinela para Comunicação de Bozano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bozano, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PDC 966/2013 - Aprova o ato que autoriza o Instituto de Desenvolvimento Social, Educacional, Cultural e Comunitário de Oratórios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PDC 1032/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Nova Sião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1062/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Tavares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tavares, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1083/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Vinhosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1110/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Emboabas de Minas Gerais Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1137/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística Plenitude de Uberlândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1203/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Florestal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florestal, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1234/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à V.P.D. Empresa de Radiodifusão Ltda. - ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1247/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vizinhança FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1288/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1306/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Izabelense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Izabel D''Oeste, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1308/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura Popular e Comunicação de Periquito - ASCOPE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Periquito, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1316/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação para o Bem-Estar da Comunidade de Ubatã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubatã, Estado da Bahia.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PDC 1345/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Rio Doce Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Setubinha, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PDC 1362/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Tuiuti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tuiuti, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PDC 1367/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Apicum-Açu-MA (ACCA-MA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apicum-Açu, Estado do Maranhão.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PDC 1381/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sompur São Paulo Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PDC 1395/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Escola de Rádio Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1396/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pitanga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pitanga, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1402/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catanduvas, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1404/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural e Comunitária Missões de Vida de Ourinhos para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ourinhos, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1405/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1415/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário e Desenvolvimento de Radiodifusão do Bairro Vista Alegre - ACODERVA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1417/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ortigueira, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1418/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio e Defesa do Meio Ambiente de Volta Redonda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1430/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Califórnia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Califórnia, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1431/2013 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Rural Muzambinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final.
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PDC 1432/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Pádova de Comunicações a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Pádua, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PDC 1433/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Social e Lazer de Queiróz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queiróz, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PDC 1437/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itatiba, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PDC 1438/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, em Brasília, Distrito Federal.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PL 2548/2000 - Dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos que dispensem medicamentos , da relação dos medicamentos de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
Aprovada
- Autora: VANESSA GRAZZIOTIN (PCDOB-AM)
- Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PL 4291/2004 - Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.
Aprovada
- Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy
- Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PL 4539/2008 - Dispõe sobre o "Selo Empresa Solidária com a Vida" e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS)
- Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PL 5297/2009 - Altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pública e incondicionada.
Aprovada
- Autora: DALVA FIGUEIREDO (PT-AP)
- Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PL 8014/2010 - Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando portador de necessidades especiais.
Aprovada
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PL 235/2011 - Inclui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Aprovada
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final.
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PDC 1421/2013 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, celebrado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relatora: Iriny Lopes (PT-ES)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PDC 626/2012 - Aprova o ato que outorga permissão à Empresa Cambuiense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Jaime Martins (PSD-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PDC 726/2012 - Aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PDC 1226/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento, Estado do Maranhão.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PDC 1422/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Aguiarnópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguiarnópolis, Estado do Tocantins.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
Propostas não analisadas 49
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REQ 160/2013 CCJC => PEC 470/2005 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas.
- Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Não deliberado.
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PLP 362/2006 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Décio Lima (PT-SC)
Passo a Passo
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1
Não deliberado.
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PL 4699/2012 - Regulamenta a profissão de historiador e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
- Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)
Passo a Passo
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1
Não deliberado.
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PRC 188/2013 - Altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário.
- Autor: da Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Dr. Grilo (SDD-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/04/2014Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Sandra Rosado.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/04/2014
Passo a Passo
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1
Não deliberado.
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PL 1823/2007 - Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.
- Autor: do Senado Federal - Hélio Costa
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/08/2019Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/06/2019Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)21/11/2007Aprovado o ParecerComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)29/10/2007
Passo a Passo
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1
Não deliberado.
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PLP 176/2012 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- Autor: ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC)
- Relator: João Paulo Lima (PT-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/05/2014Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Assis Melo.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/04/2014Comissão de Finanças e Tributação (CFT)19/12/2012Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.
Passo a Passo
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1
Não deliberado.
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PEC 344/2013 - Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
- Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não deliberado.
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PEC 387/2009 - Dá nova redação ao inciso III do art. 38 da Constituição Federal.
- Autor: ADEMIR CAMILO (PDT-MG)
- Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
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Não deliberado.
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PEC 406/2009 - Altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.
- Autor: ALFREDO KAEFER (PSDB-PR)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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Não deliberado.
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PEC 184/2012 - Dispõe sobre a competência concorrente da Advocacia na orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados.
- Autor: SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Não deliberado.
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PEC 261/2013 - Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
- Autor: Júlio Cesar (PSD-PI)
- Relator: Lourival Mendes (PTdoB-MA)
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Não deliberado.
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PEC 320/2013 - Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências.
- Autor: NILMÁRIO MIRANDA (PT-MG)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Não deliberado.
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PEC 352/2013 - Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.
- Autor: CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP)
- Relator: Esperidião Amin
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Não deliberado.
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PL 5522/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV.
- Autor: André de Paula (PFL-PE)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/06/2014Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/12/2013Comissão de Saúde (CSAUDE)09/11/2011Aprovado o Parecer, por unanimidade.Comissão de Saúde (CSAUDE)30/06/2011
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Não deliberado.
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PL 693/2011 - Dá nova redação ao art. 59 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, para adaptá-la à nova redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/04/2014Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/12/2013Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)25/04/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)20/04/2012
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Não deliberado.
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PL 5317/2013 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas.
- Autor: GIROTO (PMDB-MS)
- Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/05/2014Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/03/2014
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Não deliberado.
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PL 4404/2008 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas.
- Autor: do Senado Federal - Lobão Filho
- Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)
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Não deliberado.
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PL 5902/2009 - Autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior.
- Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Marcos Medrado (PDT-BA)
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Não deliberado.
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PL 6711/2009 - Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.
- Autor: do Senado Federal - Expedito Júnior
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Não deliberado.
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PL 6964/2010 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
- Autor: do Senado Federal - Lúcia Vânia
- Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
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Não deliberado.
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PL 2713/2011 - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - José Sarney
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Não deliberado.
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PL 4458/2012 - Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências", para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).
- Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
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Não deliberado.
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PL 5855/2013 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar o registro público aos prenomes indígenas.
- Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Não deliberado.
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PL 4359/2012 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
- Autor: do Supremo Tribunal Federal
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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Não deliberado.
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PL 5382/2013 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
- Autor: do Supremo Tribunal Federal
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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Não deliberado.
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PL 5415/2013 - Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros.
- Autor: Márcio Marinho (PRB-BA)
- Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
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Não deliberado.
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PL 481/1999 - Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Não deliberado.
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PL 1673/1999 - Dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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Não deliberado.
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PL 2690/2003 - Altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288.
- Autor: WELLINGTON FAGUNDES (PL-MT)
- Relator: Hugo Leal (PROS-RJ)
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Não deliberado.
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PL 6528/2006 - Dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena.
- Autor: WELLINGTON FAGUNDES (PL-MT)
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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Não deliberado.
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PL 6966/2006 - Cria a profissão de Cuidador.
- Autor: INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL-PE)
- Relator: Cesar Colnago
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Não deliberado.
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PL 3410/2008 - Introduz o art. 1211-D na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre prioridade na tramitação de processos de interesse dos Índios.
- Autor: HENRIQUE AFONSO (PT-AC)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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Não deliberado.
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PL 3750/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica.
- Autora: SUELI VIDIGAL (PDT-ES)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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Não deliberado.
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PL 4081/2008 - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei.
- Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Não deliberado.
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PL 5346/2009 - Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências.
- Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
- Relatora: Iriny Lopes (PT-ES)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/09/2017Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Marcos Rogério.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/07/2017Comissão de Trabalho (CTRAB)21/08/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)08/05/2013Comissão de Educação (CE)14/12/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)12/12/2011
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Não deliberado.
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PL 6551/2009 - Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais.
- Autor: PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Não deliberado.
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PL 7192/2010 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".
- Autor: RIBAMAR ALVES (PSB-MA)
- Relator: Weverton Rocha (PDT-MA)
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Não deliberado.
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PL 83/2011 - Dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada.
- Autor: BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (PR-MG)
- Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
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Não deliberado.
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PL 214/2011 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Edson Silva (PSB-CE)
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Não deliberado.
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PL 1211/2011 - Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
- Autor: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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Não deliberado.
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PL 1966/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Autor: EDSON PIMENTA (PCdoB-BA)
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
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Não deliberado.
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PL 3267/2012 - Altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal.
- Autor: MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/09/2012
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Não deliberado.
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PL 3925/2012 - Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Marcelo Almeida
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude de o relator ter deixado de ser membro da Comissão.
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PL 4937/2013 - Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares.
- Autor: JUNJI ABE (PSD-SP)
- Relator: Moreira Mendes (PSD-RO)
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Não deliberado.
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PL 5106/2013 - Dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção.
- Autor: MARCELO ALMEIDA (PMDB-PR)
- Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
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Não deliberado.
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PL 5749/2013 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal.
- Autor: SERGIO ZVEITER (PSD-RJ)
- Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/08/2014Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/08/2014Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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Não deliberado.
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PL 5828/2013 - Designa Juscelino Kubitscheck de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil.
- Autor: DR. JORGE SILVA (PDT-ES)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Não deliberado.
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PL 6001/2013 - Estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços.
- Autores: DR. JORGE SILVA (PDT-ES), Sergio Vidigal (PDT-ES)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Não deliberado.
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PL 6398/2013 - Dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio.
- Autor: EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ)
- Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
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