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PL 7980/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: AV 827/2010

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/12/2010

Ementa
Dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.849, de 2004 - Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/12/2010	Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)	09/03/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)	28/04/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)	21/08/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2012)	17/06/2012

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/12/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7980/2010, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências". Inteiro teor Apresentação da Mensagem n. 661/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o projeto de lei que 'Dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências'". Inteiro teor
07/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD de 08/12/10 PÁG 49217 COL 01. Inteiro teor
08/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/10 PÁG 49797 COL 01. Inteiro teor
14/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/12/2010	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
02/03/2011	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA)
04/03/2011	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
23/03/2011	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2011	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Beto Faro (PT-PA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/04/2011	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)
17/05/2011	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2011	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
09/08/2011	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Beto Faro (PT-PA), pela aprovação, com substitutivo e subemenda. Inteiro teor
10/08/2011	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
11/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
11/08/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
17/08/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
18/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 19/08/11, PÁG 42944 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/08/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)
01/09/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta de ofício
13/06/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresentamos; pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, bem como da Subemenda da CAPADR; e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Inteiro teor
15/06/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2012)
03/07/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/03/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
29/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da Subemenda da CAPADR; e pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Substitutivo. Inteiro teor
14/05/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA) para reexame.
21/05/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor
22/05/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
11/07/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da subemenda da CAPADR; e no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Inteiro teor
16/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
23/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
30/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
09/12/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
20/03/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
27/04/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7980/2010, do Substitutivo e da subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
27/05/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
15/07/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
03/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 04/08/15, PÁG 375 COL 01, Letra B. Inteiro teor
04/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/08/2015).
13/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01. Inteiro teor

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