MPV 513/2010
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12409/2011
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
26/11/2010
Ementa
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010; 11.887, de 24 de dezembro de 2008; 11.079, de 30 de dezembro de 2004; 11.314, de 03 de julho de 2006; revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.887, de 2008.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/12/2010 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 27/11/2010 a 02/12/2010. Comissão Mista: 26/11/2010 a 09/12/2010. Câmara dos Deputados: 10/12/2010 a 02/02/2011. Senado Federal: 03/02/2011 a 16/02/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/02/2011 a 19/02/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 20/02/2011. Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/03/2011 a 05/05/2011. |
25/11/2010 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12409/2011. DOU 25/05/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 151/11-PE. DOU 26/05/11 PÁG 07 COL 01. |
02/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 263/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 13/07/11 PÁG 36591 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 10 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/11/2010 |
Poder Executivo ( EXEC )
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26/11/2010 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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29/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2010 |
Presidência ( PRESI )
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21/12/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/02/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/02/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/02/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/02/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa
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01/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão de Debates
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15/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/04/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/04/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/04/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/04/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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13/04/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 13:59 Sessão - Deliberativa
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13/04/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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13/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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14/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/04/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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