PL 7752/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 62/2010
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT
Apresentação
13/08/2010
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/08/2010 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Apensem-se a este o PL-5562/2009 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2010) | 08/11/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011) | 29/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/08/2015) | 26/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018) | 04/02/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023) | 09/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/09/2015 |
Saúde ( CSAUDE )
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
06/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023) |
Apensados
Apensados ao PL 7752/2010 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6058/2009 e do PL 5562/2009, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. Inteiro teor |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
16/09/2015
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 6058/2009, e do PL 5562/2009, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
16/09/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2010 |
Saúde ( CSAUDE )
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29/10/2010 |
Saúde ( CSAUDE )
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08/11/2010 |
Saúde ( CSAUDE )
|
17/11/2010 |
Saúde ( CSAUDE )
|
30/11/2010 |
Saúde ( CSAUDE )
|
26/05/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
|
27/05/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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08/06/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
|
11/07/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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18/08/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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08/11/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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13/04/2015 |
Saúde ( CSAUDE )
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08/07/2015 |
Saúde ( CSAUDE )
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15/07/2015 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/08/2015 |
Saúde ( CSAUDE )
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26/08/2015 |
Saúde ( CSAUDE )
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08/09/2015 |
Saúde ( CSAUDE )
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16/09/2015 |
Saúde ( CSAUDE )
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16/09/2015 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/09/2015 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/08/2015 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/08/2015 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária