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PL 7752/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 62/2010

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT

Apresentação
13/08/2010

Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/08/2010	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Apensem-se a este o PL-5562/2009 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2010)	08/11/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)	29/05/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/08/2015)	26/08/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)	04/02/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023)	09/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/09/2015	Saúde ( CSAUDE ) Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
06/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023)

Apensados

Apensados ao PL 7752/2010 ( 2 )

PL 5562/2009 (1)

PL 5562/2009

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Acrescenta § 9º ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Possibilita ao genitor, separado judicialmente ou divorciado, cujo o nome tenha sido alterado, alterar a certidão de nascimento do filho incluindo a retificação.
, PL 6058/2009

PL 6058/2009

Autor: Cleber Verde

Ementa: Dispõe sobre a alteração no registro de nascimento dos filhos para a averbação do nome de sua mãe ou de seu pai que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira(o).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	08/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6058/2009 e do PL 5562/2009, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
Comissão de Saúde (CSAUDE)	16/09/2015 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 6058/2009, e do PL 5562/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 16/09/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. nº 1722/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Senado nº 62, de 2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução". Inteiro teor
13/08/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7752/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução. ". Inteiro teor
17/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Apensem-se a este o PL-5562/2009 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5562/2009. Inteiro teor
23/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38348 COL 02. Inteiro teor
23/08/2010	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6058/2009, PL-5562/2009 apensadas.
29/10/2010	Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
08/11/2010	Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2010)
17/11/2010	Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
30/11/2010	Saúde ( CSAUDE ) Devolvida sem Manifestação.
26/05/2011	Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
27/05/2011	Saúde ( CSAUDE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
08/06/2011	Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
11/07/2011	Saúde ( CSAUDE ) Devolvida sem Manifestação.
18/08/2011	Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
08/11/2011	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela rejeição deste, e do PL 6058/2009, apensado, e pela aprovação do PL 5562/2009, apensado. Inteiro teor
13/04/2015	Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
08/07/2015	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela rejeição deste, e do PL 6058/2009, apensado, e pela aprovação do PL 5562/2009, apensado. Inteiro teor
15/07/2015	Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pela Relatora.
05/08/2015	Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pela Relatora.
24/08/2015	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 6058/2009, e do PL 5562/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/08/2015	Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/08/2015)
08/09/2015	Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
16/09/2015	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Geovania de Sá
16/09/2015	Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 6058/2009, e do PL 5562/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
23/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6058/2009, PL-5562/2009 apensadas.
23/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/10/15 PÁG 538 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/02/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
02/02/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
12/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
08/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6058/2009 e do PL 5562/2009, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
05/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
06/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023)
19/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

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