PL 7752/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: PLS 62/2010
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT
Apresentação
13/08/2010
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/08/2010 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Apensem-se a este o PL-5562/2009 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2010) | 09/11/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011) | 30/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/08/2015) | 27/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018) | 05/02/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023) | 10/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
09/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 48/2025/PS-GSE. |
26/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 29 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 26/03/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/10/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/07/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/04/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/03/2025 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 27/11/2024 - 10h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 26/11/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)