MPV 497/2010 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12350/2010

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/07/2010

Ementa
Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.430, de 1996; 9.959, de 2000; 10.182, de 2001; 10.865, de 2004; 10.887, de 2004; 10.931, de 2004; 11.774, de 2008; 12.024, de 2009 e 12.058, de 2009 e os Decretos-lei nºs 37, de 1966 e 1.455, de 1976.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/08/2010 a 07/08/2010.
Comissão Mista: 02/08/2010 a 15/08/2010.
Câmara dos Deputados: 16/08/2010 a 29/08/2010.
Senado Federal: 30/08/2010 a 12/09/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/09/2010 a 15/09/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2010.
Congresso Nacional: 02/08/2010 a 30/09/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2010 a 29/11/2010.
28/07/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/12/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária nº 12.350/2010. DOU 21 12 10 PAG 0001 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 21 12 10 PAG 0015 COL 03 (MSG 702 DE 20 12 10).
15/12/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 583/2015 (CN) comunicando a prejudicialidade do dispositivo referente ao Veto Parcial nº 38/10.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/07/2010

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/07/2010

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/08/2010 a 07/08/2010.
    Comissão Mista: 02/08/2010 a 15/08/2010.
    Câmara dos Deputados: 16/08/2010 a 29/08/2010.
    Senado Federal: 30/08/2010 a 12/09/2010.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/09/2010 a 15/09/2010.
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2010.
    Congresso Nacional: 02/08/2010 a 30/09/2010.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2010 a 29/11/2010.
29/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 29/07/2010.
05/08/2010

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
17/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº1735/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 497/2010. Informa, ainda, que a Medida foram oferecidas 94 (noventa e quatro) emendas e que a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor
17/08/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 439/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 497/2010 que 'Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências'". Inteiro teor
17/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
17/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37818 COL 01. Inteiro teor
23/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 497/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 1, 2, 4, 9, 11, 49, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 73, 75, 80, 81, 88, 89, 90, 91 e 92, apresentadas à Medida Provisória nº 497/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se."
05/10/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
09/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 458/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 56, apresentada à Medida Provisória nº 497, de 2010".
    DCD do dia 11/11/10, PÁG 42376 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 459/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 57, apresentada à Medida Provisória nº 497, de 2010".
    DCD do dia 11/11/10, PÁG 42377 COL 01. Inteiro teor
10/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 498/10; 2º) MPV 496/10; 3º) MPV 497/10, renumerando -se as demais.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Prejudicado o requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes tenham a seguinte sequência: MPV 498/10, 497/10 e 496/10, renumerando-se os demais tens.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Rejeitado o Recurso nº 458/10, do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , contra o indeferimento da Emenda n.º 56.
  • Discussão em turno único.
  • Rejeitado o Recurso nº 459/10, do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra o indeferimento da Emenda n.º 57.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, exceto no que se refere aos artigos 22 e 31, por falta de urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nº 16, 19 a 22, 24, 28 a 36, 38, 48, 50, 55, 79 e 93, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas de nº 3, 5 a 8, 10, 12 a 15, 17, 18, 23, 25 a 27, 37, 39 a 47, 60, 70, 71, 74, 76 a 78, 82 a 87 e 94. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 17/11/10 PÁG 43619 COL 01. Inteiro teor
17/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação das MPVs 497/10, 496/10 e 495/10 sobre os demais itens da pauta.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pelo autor, Dep. João Almeida, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita adiamento da votação por uma sessão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento do pressuposto de urgência, no que se refere aos artigos 22 e 31, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 497, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
  • Rejeitada a Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Aprovado o § 2º do atigo 3º da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB/PTC.
  • Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Rejeitada a Emenda nº 10.
  • Votação da expressão "e, na ausência deste, por Assistente Técnico Administrativo em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil", constante do artigo 50 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo artigo 40 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Suprimida a expressão.
  • Aprovada a Emenda nº 41, objeto do Destaque em votação em separado da bancada do PP.
  • Votação da Emenda nº 47, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 47.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 497-B/10) (PLV 11/10).
17/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 497/10-B) (PLV 11/10).
17/11/2010

MPV49710 ( MPV49710 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2010, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização no Brasil da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, promove desoneração tributana de subvençães governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa .tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e da outras providências.
    ". Inteiro teor
19/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.668/10/SGM-P.
30/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 490/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 04/02/11 PÁG 1909 COL 01. VOL II/IV. Inteiro teor
28/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Of. nº 526/10 (CN), comunicando veto parcial e solicitando a indicação de membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
    DCD de 04/02/11 PÁG 1840 COL 01. VOL II/IV. Inteiro teor
31/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária nº 12.350/2010. DOU 21 12 10 PAG 0001 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 21 12 10 PAG 0015 COL 03 (MSG 702 DE 20 12 10).
15/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 583/2015 (CN) comunicando a prejudicialidade do dispositivo referente ao Veto Parcial nº 38/10.