PL 7553/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
29/06/2010
Ementa
Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/07/2010 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) | 25/05/2012
- Parecer do Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo.
Inteiro
teor 05/12/2012 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 24/03/2017
- Devolvido pelo relator sem alterações no parecer
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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05/08/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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06/08/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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03/11/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2011 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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01/04/2011 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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05/04/2011 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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16/06/2011 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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17/06/2011 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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05/07/2011 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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06/07/2011 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2011 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2011 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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27/03/2012 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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30/03/2012 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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25/05/2012 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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28/05/2012 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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06/06/2012 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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31/10/2012 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2012 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2012 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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25/04/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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21/05/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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29/01/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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25/06/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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20/06/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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20/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/06/2016 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/06/2016 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/06/2016 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária