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PL 7553/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
29/06/2010

Ementa
Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/07/2010	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )	25/05/2012 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo. Inteiro teor 05/12/2012 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	24/03/2017 - Devolvido pelo relator sem alterações no parecer

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/06/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7553/2010, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Acrescenta § ao art. 3º da Lei n.º 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores". Inteiro teor
07/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/07/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/07/10 PÁG 32568 COL 02. Inteiro teor
08/07/2010	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
05/08/2010	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
06/08/2010	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2010)
03/11/2010	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 138/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-138/2011. Inteiro teor
18/03/2011	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
01/04/2011	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Devolvida sem Manifestação.
05/04/2011	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Agnolin (PDT-TO) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
16/06/2011	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2010 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
17/06/2011	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2011)
05/07/2011	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
06/07/2011	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Renato Molling, por 3 reuniões da Comissão.
10/08/2011	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
10/08/2011	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
27/03/2012	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Devolvida sem Manifestação.
30/03/2012	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP)
25/05/2012	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PR-AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo. Inteiro teor
28/05/2012	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012)
06/06/2012	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
31/10/2012	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Luis Tibé.
21/11/2012	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Miguel Corrêa.
05/12/2012	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/12/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/12/2012	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
05/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 06/02/13, PÁG 00964 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/04/2013	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
25/04/2013	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013)
21/05/2013	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
29/01/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 437/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria". Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-437/2015. Inteiro teor
23/04/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
25/06/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda nº 1/2010, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
20/06/2016	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao relator a pedido.
05/07/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4815/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.553, de 2010, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
20/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 4.815/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.815/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.553/2010 não se enquadra dentre aquelas suscetíveis de análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
24/03/2017	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Devolvido pelo relator sem alterações no parecer
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
13/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 373/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-373/2019. Inteiro teor

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