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REQ 83/2012 CDEICS - Solicita sejam convidados os Senhores Nelson Hubner, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e Hermes Chipp, Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre os recorrentes apagões no sistema de fornecimento de energia elétrica do País.

REQ 84/2012 CDEICS - Requer a realização de Seminário sobre a atuação e desafios das Empresas Juniores e Star-ups, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

PL 4404/2008 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas.

PL 1217/2011 - Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social.

PL 806/2011 - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Substituição e Suprimento de Fontes de Energia para Estabelecimentos Alimentares e dá outras providências.

PL 3093/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçário em órgãos e entidades públicas e dá outras providências.

PL 1885/2011 - Veda a comercialização de caIçados femininos equipados com saltos altos destinados à faixa etária que especifica.

PL 6962/2010 - Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia.

PL 2400/2011 - Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.

PL 1621/2007 - Dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista.

PL 2034/2007 - Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".

PL 4873/2009 - Altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências".

PL 7553/2010 - Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.

PL 88/2011 - Dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.

PL 376/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus.

PL 722/2011 - Estabelece medidas de estímulo ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e dá outras providências

PL 1770/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.

PL 1778/2011 - Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo.

PL 2035/2011 - Determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências.

PL 2771/2011 - Altera a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatório, e dá outras providências, para dispor sobre produtos de empresas subsidiadas

PL 2800/2011 - Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.

PL 2892/2011 - Dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas.

PL 2917/2011 - Dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados.

PL 3002/2011 - Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.

PL 3260/2012 - Isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação.

PL 3298/2012 - Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

PL 3472/2012 - Torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos