MPV 487/2010 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/04/2010

Ementa
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
12/05/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/04/2010 a 02/05/2010.
Comissão Mista: 26/04/2010 a 09/05/2010.
Câmara dos Deputados: 10/05/2010 a 23/05/2010.
Senado Federal: 24/05/2010 a 06/06/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/06/2010 a 09/06/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/06/2010.
Congresso Nacional: 26/04/2010 a 24/06/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/06/2010 a 05/09/2010.
26/04/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/10/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Ato Declaratório nº 33, de 6 de outubro de 2010, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, comunicando que a Medida Provisória nº 487, de 23 de abril de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de setembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/10/2010, Página 1 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/2010

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/04/2010

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 27/04/2010 a 02/05/2010.
    Comissão Mista: 26/04/2010 a 09/05/2010.
    Câmara dos Deputados: 10/05/2010 a 23/05/2010.
    Senado Federal: 24/05/2010 a 06/06/2010.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/06/2010 a 09/06/2010.
    Sobrestar Pauta: a partir de 10/06/2010.
    Congresso Nacional: 26/04/2010 a 24/06/2010.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/06/2010 a 05/09/2010.
11/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 136/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 487/2010. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 27 emendas e que a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor
11/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 194/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 487/2010, que 'Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação -FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei Nº 1 0.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências'.

    ". Inteiro teor
12/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência. Inteiro teor
12/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/10 PÁG 19975 COL 01. Inteiro teor
18/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09.
19/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
25/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
01/06/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
08/06/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a Medida Provisória nº 482/10 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 212; não: 46; abstenção: 1; total: 259.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/06/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 481/10, com prazo encerrado.
22/06/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 483/10, com prazo encerrado.
23/06/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.
23/06/2010

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
29/06/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
30/06/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
06/07/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum".
07/07/2010

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
07/07/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
13/07/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyz Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
  • Aprovado o Requerimento. DCD de 14/07/10 PÁG 33698 COL 02. Inteiro teor
  • Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
14/07/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta, de ofício.
03/08/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados João Almeida, Líder do PDSB, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 257; total: 260.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 13, 18, 19 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 01 a 12, 14 a 17, 20 a 25 e 27. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes (MPV 487-A/10)(PLV 9/10).
03/08/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2010, pela Deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências".
    DCD de 04/08/10 PÁG 35410 COL 01. Inteiro teor
04/08/2010

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Adiada a votação por falta de "quorum" (MPV 487-A/10)(PLV 9/10).
04/08/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados: Paulo Bornhausen, Líder do DEM, Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 260; abstenção: 1; total: 266
  • Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. João Almeida (PSDB-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminharam a votação da matéria os Deputados: Fernando Coruja (PPS-SC) e Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Votação do Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a votação da admissibilidade da Medida Provisória.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paes de Lira (PTC-SP).
  • Verificação da votação preliminar, solicitada pelos Deputados João Almeida, Líder do PSDB, Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM e Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".
  • Adiada a votação por falta de "quorum" (MPV 487-A/10)(PLV 9/10).
04/08/2010

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
  • Retirada de pauta, de ofício.
04/08/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 454/2010, pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 697, de 2010, sobre o indeferimento liminar de emendas do Relator a medidas provisórias". Inteiro teor
17/08/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).
  • Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
17/08/2010

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 18/08/10 PÁG 38160 COL 01. Inteiro teor
22/09/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.311/10/SGM-P, encaminhando o processado da Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência da mesma.
07/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 33, de 6 de outubro de 2010, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, comunicando que a Medida Provisória nº 487, de 23 de abril de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de setembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/10/2010, Página 1 (Publicação).