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PL 6403/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 291/2001


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
26/03/2002

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.193-6, de 23 de agosto de 2001.

Dados Complementares:
Inclui um representante indicado pelas Federações de Atletas Profissionais no Conselho Nacional de Esporte; proíbe as emissoras de rádio e televisão, bem como de televisão por assinatura, a veicularem sua própria marca e acessórios; estabelecendo critérios para realização de contrato de trabalho formal, transferência e rescisão contratual do atleta profissional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/09/2007 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Turismo e Desporto; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Senado Federal Inteiro teor
05/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).
11/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 12/4/2002 PÁG 1032 COL 01.
11/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
27/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa
17/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
29/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
12/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
26/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 850/2007, pelo Deputado Gastão Vieira, que solicita a revisão do despacho de distribuição aposto ao PL nº 6.403, de 2002. Inteiro teor
09/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento de Revisão de Despacho - REQ 850/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Exclua-se do despacho inicial aposto ao PL nº 6403/2002, a Comissão de Educação e Cultura e inclua-se a Comissão de Turismo e Desporto. NOVO DESPACHO: CTASP, CTD, e CCJC (art. 54). Sujeito à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 10 05 07 PAG 22121 COL 02. Inteiro teor
  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolução à CCP.
11/05/2007

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Recebimento pela CTD.
15/05/2007

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
08/08/2007

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Deley Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
15/08/2007

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
22/08/2007

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
22/08/2007

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1518/2007, pelo Deputado Beto Mansur, que solicita, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia no despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 6403/2002. Inteiro teor
03/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1518/07, conforme despacho com o seguinte teor "Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL 6.403/02 para incluir como competente quanto ao seu mérito a CCTCI, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CTD. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CTD a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da CD. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 04/09/07 PÁG 44299 COL 01.
    Inteiro teor
  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Turismo e Desporto; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 217/07 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
04/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
06/09/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
29/11/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)
10/06/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/06/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
01/07/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
15/07/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
05/08/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
05/08/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
06/08/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. José Rocha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição. Inteiro teor
12/08/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
06/01/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2023

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  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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