PL 6403/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/04/2002

Despacho à CTASP, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).
09/05/2007

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
03/09/2007

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Turismo e Desporto; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor