PL 6964/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13003/2014
Origem: PLS 276/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO
Apresentação
16/03/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/06/2012 | Deferido o REQ n. 5.452/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.452/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.964/2010 ao Projeto de Lei n. 7.419/2006, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010) | 15/04/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010) | 02/07/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2012) | 06/08/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 20/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/05/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/07/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/07/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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28/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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10/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/04/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/04/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/04/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária