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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 23/04/2014
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 23/04/2014 às 10:22
- Término
- 23/04/2014 às 11:50
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 1
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PL 6964/2010 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
Aprovada
- Autor: de Senado Federal - Lúcia Vânia
- Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
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1
Aprovado o Parecer.
Propostas não analisadas 37
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REQ 160/2013 CCJC => PEC 470/2005 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas.
- Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)
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1
Não deliberado.
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PL 4699/2012 - Regulamenta a profissão de historiador e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Paulo Paim
- Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)
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1
Não deliberado.
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PL 3877/2004 - Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - "ONGs"
- Relator: Décio Lima (PT-SC)
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1
Não deliberado.
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PL 1823/2007 - Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.
- Autor: de Senado Federal - Hélio Costa
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/08/2019Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/06/2019Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)21/11/2007Aprovado o ParecerComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)29/10/2007
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1
Não deliberado.
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PLP 176/2012 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- Autor: ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC)
- Relator: João Paulo Lima (PT-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/05/2014Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Assis Melo.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/04/2014Comissão de Finanças e Tributação (CFT)19/12/2012Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.
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1
Não deliberado.
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PLP 177/2012 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais. NOVA EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
- Autor: ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC)
- Relator: Décio Lima (PT-SC)
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1
Não deliberado.
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PEC 344/2013 - Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
- Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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1
Não deliberado.
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PEC 387/2009 - Dá nova redação ao inciso III do art. 38 da Constituição Federal.
- Autor: ADEMIR CAMILO (PDT-MG)
- Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
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2
Vista ao Deputado Chico Alencar.
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1
Proferido o Parecer.
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PEC 320/2013 - Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências.
- Autor: NILMÁRIO MIRANDA (PT-MG)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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1
Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
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PEC 352/2013 - Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.
- Autor: CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP)
- Relator: Esperidião Amin
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4
Encerrada a reunião devido à falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada da Ordem do Dia.
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3
Verificação da votação do Requerimento de Retirada da Ordem do Dia solicitada pelo Deputado Arthur Bruno, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
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2
Encaminharam o Requerimento de Retirada da Ordem do Dia os Deputados Chico Alencar e Leonardo Picciani.
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1
Apresentação de Requerimento de Retirada da Ordem do Dia pelo Deputado Chico Alencar.
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PL 5522/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV.
- Autor: André de Paula (PFL-PE)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/06/2014Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/12/2013Comissão de Saúde (CSAUDE)09/11/2011Aprovado o Parecer, por unanimidade.Comissão de Saúde (CSAUDE)30/06/2011
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1
Não deliberado.
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PL 5317/2013 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas.
- Autor: GIROTO (PMDB-MS)
- Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/05/2014Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/03/2014
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1
Não deliberado.
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PL 4404/2008 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas.
- Autor: de Senado Federal - Lobão Filho
- Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)
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2
Não deliberado.
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1
Não deliberado.
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PL 5902/2009 - Autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior.
- Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Marcos Medrado (PDT-BA)
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1
Não deliberado.
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PL 6711/2009 - Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.
- Autor: de Senado Federal - Expedito Júnior
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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1
Não deliberado.
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PL 2713/2011 - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - José Sarney
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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1
Não deliberado.
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PL 4458/2012 - Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências", para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).
- Autor: de Senado Federal - Francisco Dornelles
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
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1
Não deliberado.
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PL 5415/2013 - Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros.
- Autor: Márcio Marinho (PRB-BA)
- Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
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1
Não deliberado.
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PL 1673/1999 - Dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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1
Não deliberado.
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PL 2690/2003 - Altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288.
- Autor: WELLINGTON FAGUNDES (PL-MT)
- Relator: Hugo Leal (PROS-RJ)
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1
Não deliberado.
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PL 6528/2006 - Dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena.
- Autor: WELLINGTON FAGUNDES (PL-MT)
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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Não deliberado.
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PL 6966/2006 - Cria a profissão de Cuidador.
- Autor: INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL-PE)
- Relator: Cesar Colnago
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Não deliberado.
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PL 3750/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica.
- Autora: SUELI VIDIGAL (PDT-ES)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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1
Não deliberado.
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PL 4081/2008 - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei.
- Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Não deliberado.
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PL 5346/2009 - Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências.
- Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
- Relatora: Iriny Lopes
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/09/2017Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Marcos Rogério.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/07/2017Comissão de Trabalho (CTRAB)21/08/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)08/05/2013Comissão de Educação (CE)14/12/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)12/12/2011
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Não deliberado.
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PL 6551/2009 - Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais.
- Autor: PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Não deliberado.
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PL 7192/2010 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".
- Autor: RIBAMAR ALVES (PSB-MA)
- Relator: Weverton Rocha (PDT-MA)
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Não deliberado.
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PL 83/2011 - Dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada.
- Autor: BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (PR-MG)
- Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
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1
Não deliberado.
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PL 214/2011 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Edson Silva (PSB-CE)
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1
Não deliberado.
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PL 1211/2011 - Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
- Autor: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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Não deliberado.
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PL 1966/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Autor: EDSON PIMENTA (PCdoB-BA)
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
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Não deliberado.
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PL 3267/2012 - Altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal.
- Autor: MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/09/2012
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Não deliberado.
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PL 5106/2013 - Dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção.
- Autor: MARCELO ALMEIDA (PMDB-PR)
- Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
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Não deliberado.
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PL 5749/2013 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal.
- Autor: SERGIO ZVEITER (PSD-RJ)
- Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/08/2014Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/08/2014Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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Não deliberado.
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PL 5828/2013 - Designa Juscelino Kubitscheck de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil.
- Autor: DR. JORGE SILVA (PDT-ES)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Não deliberado.
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PL 6001/2013 - Estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços.
- Autores: DR. JORGE SILVA (PDT-ES), Sergio Vidigal (PDT-ES)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Não deliberado.
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PL 6398/2013 - Dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio.
- Autor: EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ)
- Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
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Não deliberado.
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