MPV 481/2010 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/02/2010

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
01/03/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/02/2010 a 17/02/2010.
Comissão Mista: 11/02/2010 a 24/02/2010.
Câmara dos Deputados: 25/02/2010 a 10/03/2010.
Senado Federal: 11/03/2010 a 24/03/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/03/2010 a 27/03/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/03/2010.
Congresso Nacional: 11/02/2010 a 11/04/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/04/2010 a 10/06/2010.
11/02/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/06/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Ato Declaratório nº 19, de 16 de junho de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/06/2010, Página 1 (Publicação).
DCN de 24/06/10 PÁG 1573 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/02/2010

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
11/02/2010

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 12/02/2010 a 17/02/2010.
    Comissão Mista: 11/02/2010 a 24/02/2010.
    Câmara dos Deputados: 25/02/2010 a 10/03/2010.
    Senado Federal: 11/03/2010 a 24/03/2010.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/03/2010 a 27/03/2010.
    Sobrestar Pauta: a partir de 28/03/2010.
    Congresso Nacional: 11/02/2010 a 11/04/2010.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/04/2010 a 10/06/2010.
01/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 53/2010, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 481, que "autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária intenacional". Inteiro teor
01/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
01/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5221 COL 02. Inteiro teor
02/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.
03/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.
    DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02. Inteiro teor
09/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta, de ofício.
16/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
17/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
23/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 16:22 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:22).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
24/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
24/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:04).
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
24/03/2010

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), para proferir parecer em plenário prla Comissão Mista a esta medida provisória e às 4 emendas apresentadas
06/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º)MPV 477/10 e 2º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.
07/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.
13/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
14/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 480/10; e 2º) MPV 475/09, seguidas dos demais itens.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 228; não: 26; abstenção: 2; total: 256.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 475/09; 2º) MPV 474/09; e 3º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
19/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
    DCD de 20/04/10 PÁG 15878 COL 01. Inteiro teor
27/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:25 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:24).
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 475/09 passe a ser considerada item 1, renumerando-se os demais.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 306; não: 2; total: 308.
  • Retirada de pauta, de ofício.
28/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.
04/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.
05/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
11/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.
12/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum".
18/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09.
19/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
25/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
01/06/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
08/06/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a Medida Provisória nº 482/10 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 212; não: 46; abstenção: 1; total: 259.  Votação
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/06/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.
  • Retirados pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Retirados pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação seja feita artigo por artigo e que as Emendas sejam votadas uma a uma.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Adiada a votação em face do encerramento da sessão (MPV 481-A/10) (PLV 7/10).
    DCD de 10/06/10 PÁG 27412 COL 02. Inteiro teor
11/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 929/10/SGM-P ao Senado Federal encaminhando o processado da matéria.
17/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 19, de 16 de junho de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/06/2010, Página 1 (Publicação).
    DCN de 24/06/10 PÁG 1573 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões