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PLENÁRIO Sessão - Deliberativa - 02/03/2010

Detalhes

Local:
Plenário da Câmara dos Deputados
Início:
02/03/2010 às 14:00
Término:
02/03/2010 às 19:48
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • PL 5186/2005 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Rocha (PR-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 11
      A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.186-C/05). DCD de 03/03/10 PAG 5715 COL 02.
    • 10
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Rocha (PR-BA).
    • 9
      Votação da Redação Final.
    • 8
      Mantido o artigo.
    • 7
      Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
    • 6
      Votação do artigo 90-G do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
    • 5
      Verificação da votação do Destaque, solicitada pelos Deputados Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), José Rocha, na qualidade de Líder do PR, e João Almeida, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • 4
      Rejeitada a Emenda de Plenário nº 35. Sim: 110; não: 251; total: 361.
    • 3
      Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) e Dep. José Rocha (PR-BA).
    • 2
      Votação da Emenda de Plenário nº 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
    • 1
      Continuação da votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00) * Item incluido extrapauta.

Propostas não analisadas 17

  • MPV 472/2009 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Retirada de pauta, de ofício.
    • 1
      Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • MPV 473/2009 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Retirada de pauta, de ofício.
    • 1
      Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • MPV 474/2009 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Retirada de pauta, de ofício.
    • 1
      Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • MPV 475/2009 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Retirada de pauta, de ofício.
    • 1
      Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • MPV 476/2009 - Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Retirada de pauta, de ofício.
    • 1
      Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • MPV 477/2009 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Retirada de pauta, de ofício.
    • 1
      Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • MPV 478/2009 - Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Retirada de pauta, de ofício.
    • 1
      Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • MPV 479/2009 - Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Retirada de pauta, de ofício.
    • 1
      Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • MPV 480/2010 - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Retirada de pauta, de ofício.
    • 1
      Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • MPV 481/2010 - Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Retirada de pauta, de ofício.
    • 1
      Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • MPV 482/2010 - Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Retirada de pauta, de ofício.
    • 1
      Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • PL 5941/2009 - Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 18
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 81 e 82 e pela rejeição das de nºs 68 a 70, 73, e 75 a 80 (as emendas de nºs 71, 72 e 74 foram retiradas pelos respectivos autores).
    • 17
      Retirados pelo autor, Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão e da votação por duas sessões, que a discussão e a votação sejam feitas por grupos de artigos e que as emendas sejam votadas uma a uma.
    • 16
      Retirados pelo autor, Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão e da votação por uma sessão.
    • 15
      Prejudicados os Requerimentos dos Deputados Efraim Filho e Claudio Cajado, na qualidade de Líderes do DEM, que solicitam a retirada de pauta deste projeto.
    • 14
      Retirado pelo autor, Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
    • 13
      Retirados todos os Requerimentos de preferência apresentados pelo PT e DEM.
    • 12
      Prejudicado o Requerimento.
    • 11
      Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e as Emendas de Plenário de nºs 01 a 67, ressalvados os destaques.
    • 10
      Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 03/03/10 PAG 5654 COL 02.
    • 9
      Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques e as Emendas de Plenário nºs 68 a 82.
    • 8
      Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Iriny Lopes (PT-ES).
    • 7
      Votação em turno único.
    • 6
      O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 68 a 82.
    • 5
      Encerrada a discussão.
    • 4
      Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
    • 3
      Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
    • 1
      Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • PEC 358/2005 - Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    • 1
      Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • PEC 446/2009 - Institui o piso salarial para os servidores policiais.

    • Autor: do Senado Federal - Renan Calheiros
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    • 1
      Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • PEC 308/2004 - Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.

    • Autores: Affonso Camargo (PSDB-PR), Alberto Fraga (PTB-DF), Alceste Almeida (PMDB-RR), Alceu Collares (PDT-RS), Almeida de Jesus (PL-CE), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Amador Tut (PL-MT), Amauri Gasques (PL-SP), André Luiz (PMDB-RJ), Anivaldo Vale (PSDB-PA), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), B. Sá (PPS-PI), Babá (S.PART.-PA), Barbosa Neto (PSB-GO), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Alberto Rosado (PFL-RN), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Mota (PL-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Rodrigues (PL-RJ), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PT-RJ), Cleonâncio Fonseca (PP-SE), Confúcio Moura (PMDB-RO), Coriolano Sales (PFL-BA), Costa Ferreira (PSC-MA), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alcolumbre (PDT-AP), Deley (PV-RJ), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Evilásio (PSB-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Heleno (PP-RJ), Dr. Hélio (PDT-SP), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Edmar Moreira (PL-MG), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Moura (PP-MA), Eliseu Resende (PFL-MG), Enio Tatico (PTB-GO), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Ferro (PT-PE), Fernando Gabeira (S.PART.-RJ), Feu Rosa (PP-ES), Fábio Souto (PFL-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), Gervásio Oliveira (PDT-AP), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PMDB-PR), Homero Barreto (PTB-TO), Humberto Michiles (PL-AM), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Iris Simões (PTB-PR), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Ranzolin (PP-SC), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PTB-RJ), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Araújo (PFL-BA), José Carlos Elias (PTB-ES), José Divino (PMDB-RJ), José Militão (PTB-MG), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Rajão, José Roberto Arruda (PFL-DF), José Rocha (PFL-BA), José Thomaz Nonô (PFL-AL), Jovino Cândido (PV-SP), João Leão (PL-BA), João Magalhães (PMDB-MG), João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), Julio Semeghini (PSDB-SP), Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), Júlio Redecker (PSDB-RS), Júnior Betão (PPS-AC), Kelly Moraes (PTB-RS), Laura Carneiro (PFL-RJ), Lavoisier Maia (PSB-RN), Leandro Vilela (PMDB-GO), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Vilela (PP-GO), Lincoln Portela (PL-MG), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Zica (PT-SP), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Piauhylino (PTB-PE), Luiz Sérgio (PT-RJ), Léo Alcântara (PSDB-CE), Manato (PDT-ES), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcus Vicente (PTB-ES), Maria Helena (PPS-RR), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Rabelo (PL-TO), Max Rosenmann (PMDB-PR), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Mussa Demes (PFL-PI), Mário Heringer (PDT-MG), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Trad (PMDB-MS), Neuton Lima (PTB-SP), Nilson Mourão (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Baiano (PP-ES), Nilton Capixaba (PTB-RO), Odair (PT-MG), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Amarildo (PSC-TO), Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Bauer (PFL-SC), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Kobayashi (PSDB-SP), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Novais (PMDB-MA), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Reinaldo Betão (PL-RJ), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Izar (PTB-SP), Ricarte de Freitas (PTB-MT), Roberto Gouveia (PT-SP), Roberto Pessoa, Robério Nunes (PFL-BA), Rogério Teófilo (PPS-AL), Romeu Queiroz (PTB-MG), Rommel Feijó (PTB-CE), Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), Rose de Freitas (PMDB-ES), Rubens Otoni (PT-GO), Sandro Mabel (PL-GO), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Simão Sessim (PP-RJ), Tatico (PTB-DF), Valdemar Costa Neto (PL-SP), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicentinho (PT-SP), Vieira Reis (PMDB-RJ), Vignatti (PT-SC), Wanderval Santos (PL-SP), Wasny de Roure (PT-DF), Wellington Roberto (PL-PB), Wilson Santiago (PMDB-PB), Yeda Crusius (PSDB-RS), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zé Geraldo (PT-PA), Zé Lima (PP-PA), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    • 1
      Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • PEC 471/2005 - Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.

    • Autores: Abelardo Lupion (PFL-PR), Adelor Vieira (PMDB-SC), Ademir Camilo (PDT-MG), Affonso Camargo (PSDB-PR), Afonso Hamm (PP-RS), Alberto Fraga (PFL-DF), Alexandre Maia (PMDB-MG), Almeida de Jesus (PL-CE), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Almir Moura (PFL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Anivaldo Vale (PSDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antenor Naspolini (PSDB-CE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antonio Cruz (PP-MS), Ariosto Holanda (PSB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), B. Sá (PSB-PI), Betinho Rosado (PFL-RN), Bismarck Maia (PSDB-CE), Bispo Wanderval, Bosco Costa (PSDB-SE), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Mota (PSB-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PMDB-MG), Claudio Cajado (PFL-BA), Cleuber Carneiro (PTB-MG), Coriolano Sales (PFL-BA), Costa Ferreira (PSC-MA), Custódio Mattos (PSDB-MG), César Bandeira (PFL-MA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Deley (PSC-RJ), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Edinho Montemor (PSB-SP), Edna Macedo (PTB-SP), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Seabra (PTB-AP), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Resende (PFL-MG), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Fernando Gabeira (PV-RJ), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Turra (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Heleno Silva (PL-SE), Henrique Afonso (PT-AC), Hélio Esteves (PT-AP), Iriny Lopes (PT-ES), Itamar Serpa (PSDB-RJ), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jefferson Campos (PTB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Boeira (PT-SC), Josias Quintal (PSB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Roberto Arruda (PFL-DF), José Santana de Vasconcellos (PL-MG), Jovair Arantes (PTB-GO), João Alfredo (PSOL-CE), João Almeida (PSDB-BA), João Batista (PP-SP), João Campos (PSDB-GO), João Magalhães (PMDB-MG), João Magno (PT-MG), João Mendes de Jesus (PSB-RJ), Julio Semeghini (PSDB-SP), Jutahy Junior (PSDB-BA), Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Júnior Betão (PL-AC), Leonardo Mattos (PV-MG), Lincoln Portela (PL-MG), Lino Rossi (PP-MT), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcelo Teixeira (PSDB-CE), Marcos Abramo (PP-SP), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Maurício Rabelo (PL-TO), Medeiros (PL-SP), Milton Barbosa (PSC-BA), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moraes Souza (PMDB-PI), Moreira Franco (PMDB-RJ), Mussa Demes (PFL-PI), Mário Heringer (PDT-MG), Narcio Rodrigues (PSDB-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Neucimar Fraga (PL-ES), Nice Lobão (PFL-MA), Nilton Baiano (PP-ES), Odair Cunha (PT-MG), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Coelho (PFL-PE), Pastor Amarildo (PSC-TO), Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Afonso (PMDB-SC), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Pedro Chaves (PMDB-GO), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), Reinaldo Betão (PL-RJ), Roberto Brant (PFL-MG), Roberto Magalhães (PFL-PE), Ronaldo Caiado (PFL-GO), Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Ronivon Santiago (PP-AC), Rose de Freitas (PMDB-ES), Rubens Otoni (PT-GO), Salvador Zimbaldi (PSB-SP), Sandes Júnior (PP-GO), Sarney Filho (PV-MA), Severiano Alves (PDT-BA), Silas Câmara (PTB-AM), Simplício Mário (PT-PI), Suely Campos (PP-RR), Sérgio Caiado (PP-GO), Takayama (PMDB-PR), Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vignatti (PT-SC), Vilmar Rocha (PFL-GO), Walter Barelli (PSDB-SP), Walter Pinheiro (PT-BA), Wasny de Roure (PT-DF), Zelinda Novaes (PFL-BA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zonta (PP-SC), Zulaiê Cobra (PSDB-SP), Átila Lira (PSDB-PI), Érico Ribeiro (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    • 1
      Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • PEC 30/2007 - Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.

    • Autores: Adão Pretto (PT-RS), Alceni Guerra (DEM-PR), Alex Canziani (PTB-PR), André de Paula (DEM-PE), Angela Portela (PT-RR), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antonio José Medeiros (PT-PI), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Antônio Roberto (PV-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Armando Abílio (PTB-PB), Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Arnon Bezerra (PTB-CE), Assis do Couto (PT-PR), Augusto Carvalho (PPS-DF), Ayrton Xerez (DEM-RJ), Beto Albuquerque (PSB-RS), Beto Faro (PT-PA), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Carlos Abicalil (PT-MT), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Souza (PP-AM), Carlos Willian (PTC-MG), Carlos Zarattini (PT-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chico D'Angelo (PT-RJ), Cida Diogo (PT-RJ), Claudio Diaz (PSDB-RS), Clóvis Fecury (DEM-MA), Cristiano Matheus (PMDB-AL), Cândido Vaccarezza (PT-SP), Dagoberto (PDT-MS), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Deley (PSC-RJ), Djalma Berger (PSB-SC), Domingos Dutra (PT-MA), Dr. Talmir (PV-SP), Décio Lima (PT-SC), Edmar Moreira (DEM-MG), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Edson Duarte (PV-BA), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Valverde (PT-RO), Efraim Filho (DEM-PB), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Elismar Prado (PT-MG), Eudes Xavier (PT-CE), Eugênio Rabelo (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Felipe Bornier (PHS-RJ), Fernando de Fabinho (DEM-BA), Fernando Ferro (PT-PE), Flávio Bezerra (PMDB-CE), Flávio Dino (PCdoB-MA), Francisco Rodrigues (DEM-RR), Félix Mendonça (DEM-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Giovanni Queiroz (PDT-PA), Gorete Pereira (PR-CE), Henrique Afonso (PT-AC), Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), Iriny Lopes (PT-ES), Jerônimo Reis (DEM-SE), Jorge Bittar (PT-RJ), Jorge Khoury (DEM-BA), José Airton Cirilo (PT-CE), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Paulo Tóffano (PV-SP), José Pimentel (PT-CE), João Dado (PDT-SP), João Magalhães (PMDB-MG), João Matos (PMDB-SC), João Paulo Cunha (PT-SP), Julião Amin (PDT-MA), Jurandil Juarez (PMDB-AP), Jô Moraes (PCdoB-MG), Júlio Redecker (PSDB-RS), Leandro Vilela (PMDB-GO), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PR-MG), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Castro (PR-RR), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carreira (DEM-BA), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Sérgio (PT-RJ), Magela (PT-DF), Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), Marcelo Teixeira (PR-CE), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcos Antonio (PAN-PE), Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), Marina Maggessi (PPS-RJ), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Milton Monti (PR-SP), Mussa Demes (DEM-PI), Mário Heringer (PDT-MG), Nazareno Fonteles (PT-PI), Neilton Mulim (PR-RJ), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), Nilmar Ruiz (DEM-TO), Nilson Mourão (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair Cunha (PT-MG), Osmar Júnior (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Paulo Maluf (PP-SP), Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Novais (PMDB-MA), Pedro Wilson (PT-GO), Pepe Vargas (PT-RS), Pinto Itamaraty (PSDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Praciano (PT-AM), Rafael Guerra (PSDB-MG), Rebecca Garcia (PP-AM), Reginaldo Lopes (PT-MG), Ribamar Alves (PSB-MA), Ricardo Berzoini (PT-SP), Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), Rose de Freitas (PMDB-ES), Rubens Otoni (PT-GO), Rômulo Gouveia (PSDB-PB), Sandes Júnior (PP-GO), Sandra Rosado (PSB-RN), Sarney Filho (PV-MA), Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Silvio Costa (PMN-PE), Simão Sessim (PP-RJ), Sueli Vidigal (PDT-ES), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Tatico (PTB-GO), Uldurico Pinto (PMN-BA), Urzeni Rocha (PSDB-RR), Valtenir Pereira (PSB-MT), Veloso (PMDB-BA), Vicente Arruda (PR-CE), Vicentinho (PT-SP), Vignatti (PT-SC), Waldir Maranhão (PP-MA), Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Wladimir Costa (PMDB-PA), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zonta (PP-SC), Zé Geraldo (PT-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM), Átila Lira (PSB-PI)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    • 1
      Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).