MPV 481/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 53/2010 => MPV 481/2010 | Mensagem | 01/03/2010 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 481, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária intenacional." Inteiro teor |