MPV 478/2009 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/12/2009

Ementa
Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 1988 e as Leis nºs 10.150, de 2000, 9.430, de 1996 e 11.977, de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
22/02/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2010 a 07/02/2010.
Comissão Mista: 02/02/2010 a 15/02/2010.
Câmara dos Deputados: 16/02/2010 a 01/03/2010.
Senado Federal: 02/03/2010 a 15/03/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2010 a 18/03/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2010.
Congresso Nacional: 02/02/2010 a 02/04/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2010 a 01/06/2010.
29/12/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/06/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Ato Declaratório nº 18, de 15 de junho de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 01 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/06/2010, Página 1 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/12/2009

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
29/12/2009

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2010 a 07/02/2010.
    Comissão Mista: 02/02/2010 a 15/02/2010.
    Câmara dos Deputados: 16/02/2010 a 01/03/2010.
    Senado Federal: 02/03/2010 a 15/03/2010.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2010 a 18/03/2010.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2010.
    Congresso Nacional: 02/02/2010 a 02/04/2010.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2010 a 01/06/2010.
25/01/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 25/01/2010.
01/02/2010

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
19/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1125/2010, do Poder Executivo, que "submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 478, de 2009, que dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências." Inteiro teor
19/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
22/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
22/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3349 COL 01. Inteiro teor
23/02/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos de preferência.
  • Verificação da votação da Consulta, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Consulta", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
02/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.
03/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.
    DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02. Inteiro teor
09/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta, de ofício.
15/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 478/2009: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 38, 39, 40 e 41, apresentadas à Medida Provisória nº 478/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se." DCD de 16/03/10 PAG 8664 COL 01. Inteiro teor
16/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
17/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revisão do Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 478/2009: "Revejo o despacho que indeferiu liminarmente Emendas apresentadas à Medida Provisória n. 478, de 2009, para desconsiderar a recusa liminar da emenda n. 38. Em resumo, em relação à Medida Provisória n. 478, de 2009, foram aceitas à tramitação as emendas n. 01 a 38, 42 e 43; e recusadas liminarmente as emendas n. 39, 40 e 41. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 18/03/10 PÁG 9617 COL 02. Inteiro teor
17/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
23/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 16:22 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:22).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
24/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
24/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:04).
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
06/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º)MPV 477/10 e 2º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.
07/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.
13/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
14/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 480/10; e 2º) MPV 475/09, seguidas dos demais itens.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 228; não: 26; abstenção: 2; total: 256.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 475/09; 2º) MPV 474/09; e 3º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
19/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
    DCD de 20/04/10 PÁG 15878 COL 01. Inteiro teor
27/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:25 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:24).
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 475/09 passe a ser considerada item 1, renumerando-se os demais.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 306; não: 2; total: 308.
  • Retirada de pauta, de ofício.
28/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.
04/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.
05/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
11/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.
12/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum".
18/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09.
19/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
25/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Valverde, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirada de pauta a requerimento de deputado.
    DCD de 27/05/10 PÁG 24093 COL 02. Inteiro teor
01/06/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
04/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P nº 860, de 4/06/10, que encaminha ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da Medida Provisória 478/09, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 01/06/10, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.
15/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 18, de 15 de junho de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 01 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/06/2010, Página 1 (Publicação).
Sessões e Reuniões