PL 6717/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 210/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Mauro Miranda - PMDB/GO

Apresentação
23/12/2009

Ementa
Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS.

Dados Complementares:
A distribuição ocorrerá durante os dois primeiros anos de vida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/01/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apensem-se a este o PL 3445/2008 e apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/11/2016 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2019 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).

Apensados

Apensados ao PL 6717/2009 ( 4 )

  • PL 3445/2008 (3)
  • ,  PL 4467/2008
  • ,  PL 4461/2008
  • ,  PL 5752/2009

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) 15/04/2015 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, do PL 4467/2008, do PL 5752/2009, e do PL 3445/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4461/2008, apensado. Inteiro teor

15/04/2015   09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 03/06/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6717/09 e dos PL's 4461/08, 4467/08, 5752/09 e 3445/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas. Inteiro teor

23/11/2016   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 27/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR). Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 3224/2009 do Senado Federal para revisão da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado n° 210, de 2002, de autoria do Senador Mauro Miranda, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.313, de 13 de novembro de 1996, que 'dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS', para incluir o beneficio do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS". Inteiro teor
23/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6717/2009, do Senado Federal - Mauro Miranda, que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS." Inteiro teor
27/01/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Apensem-se a este o PL 3445/2008 e apensados.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/02/2010

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4461/2008, PL-5752/2009, PL-3445/2008, PL-4467/2008 apensadas.
03/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/10 PAG 1108 COL 02. Inteiro teor
12/04/2010

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
13/04/2010

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010)
29/04/2010

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2012

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/07/2012

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
16/07/2012

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012)
09/08/2012

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2012

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação deste, do PL 4461/2008, do PL 4467/2008, do PL 5752/2009, e do PL 3445/2008, apensados. Inteiro teor
15/10/2012

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
17/10/2012

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4461/2008, do PL 4467/2008, do PL 5752/2009, e do PL 3445/2008, apensados. Inteiro teor
01/07/2013

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
11/03/2014

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, do PL 4467/2008, do PL 5752/2009, e do PL 3445/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4461/2008, apensado. Inteiro teor
12/03/2014

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2014)
25/03/2014

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/04/2015

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Mandetta
15/04/2015

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, do PL 4467/2008, do PL 5752/2009, e do PL 3445/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4461/2008, apensado. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
23/04/2015

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encaminhado à CFT.
24/04/2015

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4467/2008, PL-4461/2008, PL-5752/2009, PL-3445/2008 apensadas.
28/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/04/15, PÁG 421 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/04/2015

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
04/05/2015

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2015)
13/05/2015

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6717/09 e dos PL's 4461/08, 4467/08, 5752/09 e 3445/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas.
    Inteiro teor
30/08/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
11/10/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
19/10/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
09/11/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
23/11/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pela Relatora
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/11/2016

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4467/2008, PL-4461/2008, PL-5752/2009, PL-3445/2008 apensadas.
28/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 78 COL 01, Letra B. Inteiro teor
21/12/2016

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
22/12/2016

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016)
16/01/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
22/05/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
30/08/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
31/01/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
16/05/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
17/05/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 23/11/2016 - 08h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/11/2016 - 08h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/10/2016 - 12h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária