PL 6697/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13316/2016
Identificação da Proposição
Autor
Ministério Público da União
Apresentação
21/12/2009
Ementa
Altera a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Dados Complementares:
Proíbe contratação recíproca entre membros e servidores do Ministério Público com órgãos públicos da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; reorganiza os anexos de especificação e valores dos cargos e funções comissionadas do Ministério Público da União e concede fé pública às carteiras de identidade funcional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/01/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/02/2010) | 12/02/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010) | 07/05/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011) | 23/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13316/2016. DOU 21/07/16 PÁG 01 COL 03. |
01/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
05/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 16 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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21/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/02/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
31/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/05/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/05/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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