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PL 6547/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 220/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Renato Casagrande - PSB/ES

Apresentação
02/12/2009

Ementa
Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2009 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 935/13 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2880/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 220/2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, constante dos autógrafos em anexo, que altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos. Inteiro teor
02/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6547/2009, do Senado Federal - Renato Casagrande, que "altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos." Inteiro teor
09/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
15/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/09 PAG 71294 COL 01. Inteiro teor
16/12/2009

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
17/03/2010

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
18/03/2010

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010)
07/04/2010

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/03/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/03/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
18/03/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação. Inteiro teor
25/05/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
30/05/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
28/06/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação. Inteiro teor
08/07/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
13/07/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
10/08/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
17/08/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
24/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/08/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 30/08/11, PÁG 45653 COL 02, Letra A. Inteiro teor
14/09/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP)
15/09/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011)
29/09/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
11/09/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
12/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2013, Letra B.
19/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013)
03/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2323/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
09/10/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/10/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 88/2013 CCJC
17/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 28/13. Inteiro teor
23/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 364/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção. Inteiro teor
07/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.382/13 (SF) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
12/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 2.781/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), NILDA GONDIM (PMDB), LUIZ CARLOS (PSDB), WALTER IHOSHI (PSD) e WELLINGTON FAGUNDES (PR) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei do Senado n. 220, de 2007 (PL 6.547, de 2009, nesta Casa).
13/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.393/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.
12/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 935/13 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto.
Sessões e Reuniões
  • 11/09/2013 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/09/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/09/2013 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária