MPV 29/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10433/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/02/2002

Ementa
Dispõe sobre a autorização para criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.648, de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.433/02. DOFC 25 04 02 PAG 023 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
01/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário
    Pronto para ordem do dia. MPV 29/02
    Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.
05/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5245 COL 01. Inteiro teor
02/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
16/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
17/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Discussão desta proposição pelos Dep. Luciano Zica, Arnaldo Faria de Sá, Vivaldo Barbosa e Fernando Ferro.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Aprovada a Medida Provisória nº 29, de 2002, ressalvado o destaque.
  • Rejeitado o Destaque de Bancada do PDT/PPS solicitando DVS para o art. 7º da Medida Provisória.
    Mantido o dispositivo.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Carlos Aleluia.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
17/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 1, pelo Dep. Fernando Coruja
19/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/195/02.
24/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei nº 10.433/02. DOFC 25 04 02 PAG 023 COL 01.
Sessões e Reuniões