MPV 25/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10431/2002

Origem: MSC 38/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/01/2002

Ementa
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdênciário.

Dados Complementares:
Institui normas a respeito do regime especial de tributação do imposto de renda por entidade de previdência complementar, instituido pela Medida Provisória nº 2.222, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.431/02. DOFC 25 04 02 PAG 022 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/01/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo

01/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário
    Pronto para ordem do dia. MPV 25/02
    Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.
05/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5210 COL 02. Inteiro teor
02/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
16/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado Requerimento dos Srs. Líderes solicitando que a Ordem do Dia da presente Sessão se proceda na seguinte ordem: item 1: Medida Provisória 25, de 2002, item 2: Medida Provisória 26, de 2002, renumerando-se os demais itens.
  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Armando Abílio, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
  • Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Discussão desta proposição pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, Fernando Ferro, Fernando Coruja e Professor Luizinho.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).
  • Aprovada a Medida Provisória nº 25, de 2002, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
  • Votação da Redação Final
17/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único
17/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Armando Abílio.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
19/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/192/02.
24/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei nº 10.431/02. DOFC 25 04 02 PAG 022 COL 01.
Sessões e Reuniões