PL 6001/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
09/09/2009
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da existência de ala reservada a mulheres nas cadeias públicas.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/09/2011 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2009) | 07/12/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2010) | 29/06/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Couto, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 7 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 26/05/2010 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 14/09/2011 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
25/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/02/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/05/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
01/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/06/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/06/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/07/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/04/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/08/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/08/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/08/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/09/2011 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 31/08/2011 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/08/2011 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária