PL 6001/2009
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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20/09/2011 - 18:37Relator considera que a Lei de Execução Penal já traz essa determinação.
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27/05/2010 - 18:25Relatora ressalta que a população carcerária feminina aumentou nos últimos anos.
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12/01/2010 - 15:30
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