PL 6158/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
27/02/2002

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2002 Despacho à CSSF, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 19/04/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 26/03/2004

Apensados

Apensados ao PL 6158/2002 ( 1 )

  • PL 3226/2004

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Robson Tuma (PFL-SP). Inteiro teor
18/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
05/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 05.04.02 PÁG 13383 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação.
    DCD 05.04.02 PÁG 13383 COL 02.
10/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
18/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCDS 01.02.03 PÁG 0510 COL 01.
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à CSSF a proposição reconstituída
08/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
25/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3226/2004.
05/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 06/04/2004.
    DCD 06.04.04 PÁG 14544 COL 02.
29/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 706/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família), que solicita a reconstituição do PL 6.158/2002. Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Reconstituição de Proposição, Req. 706/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". DCD 26 04 07 PAG 19116 COL 02. Inteiro teor
14/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
10/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição deste, e do PL 3226/2004, apensado. Inteiro teor
21/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/08/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-3226/2004 apensada.
29/08/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
07/05/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Mauro Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3.226/04, apensado. Inteiro teor
14/05/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
19/05/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/07/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Mauro Lopes, Francisco Tenorio e Alexandre Silveira
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Fernando Melo (PT-AC)
09/07/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pelo Dep. Fernando Melo Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela rejeição deste e do PL 3.226/04, apensado. Inteiro teor
03/09/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fernando Melo. O parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, passou a constituir Voto em Separado.
08/09/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3226/2004 apensada.
17/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
21/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 03/09/2008 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/08/2008 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 20/08/2008 - 09h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária