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PL 5664/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12086/2009

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/07/2009

Ementa
Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece critérios e as condições para acesso às promoções dos policiais militares da ativa da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do DF. Cria a Gratificação por Risco de Vida no valor inicial de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), atingindo o valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais), a ser implementada em seis parcelas anuais a partir de abril de 2009 até agosto de 2014. Altera as Leis nºs 6.450, de 1977; 7.289, de 1984; 7.479, de 1986; 8.255, de 1991 e 10.486, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/08/2009	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009)	17/08/2009

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 705/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
06/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12086/2009. DOU 09/11/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 903/09. DOU 09/11/09 PÁG 12 COL 03. (MSG 184/09-CN. DCN de 04/12/09 PÁG 4726 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 94 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 17 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/07/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 5664/2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências." Inteiro teor Apresentação da MSC 608/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre os Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências"." Inteiro teor
04/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/08/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 5217/2009, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 5664, de 2009." DCD de 05/08/09 PÁG 38029 COL 01. Inteiro teor Apresentação da REQ 5223/2009, pelo Dep. Magela e outros. Inteiro teor Apresentação do REQ 5228/2009, pelo Dep. Alberto Fraga e outros, que "requer Urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para apreciação do PL 5664 de 2009." Inteiro teor Apresentação da REQ 5244/2009, pelo Dep. Laerte Bessa e outros, que "requer Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5664/2009." Inteiro teor
05/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 08 09 PAG 38315 COL 02. Inteiro teor
05/08/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
12/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 5228/09, conforme despacho do seguinte teor: "Nego seguimento ao Requerimento, por não conter suficientes assinaturas de Deputados ou de Líderes, nos termos do art. 155 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 13 08 09 PAG 40333 COL 01. Inteiro teor Indeferido o REQ 5244/09, conforme despacho do seguinte teor: "Nego seguimento ao Requerimento, por não conter suficientes assinaturas de Deputados ou de Líderes, nos termos do art. 155 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 13 08 09 PAG 40335 COL 01. Inteiro teor
13/08/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator o Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
14/08/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009)
18/08/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 5328/2009, pelo Dep. Alberto Fraga e outros, que "requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, na apreciação do Projeto de Lei nº 5.664 de 2009." DCD de 19/08/09 PÁG 41748 COL 01. Inteiro teor
25/08/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do REQ 266/2009 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa, que "requer a realização de Audiência Pública, na CTASP, para debater o Projeto de Lei nº 5.664 de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências." Inteiro teor
26/08/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 81 emendas. Emendas ao Projeto
11/09/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com emendas; pela aprovação das emendas apresentadas na Comissão de nºs 13, 36, 44, 45, 46, 52, 54, 55, 56 e 57; pela aprovação parcial das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 20, 23, 24, 26, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 51, 58, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 , 76, 79, 80 e 81, com subemendas; e pela rejeição das emendas nºs 6, 7, 15, 16, 19, 21, 22, 25, 27, 29, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 49, 50, 53, 59, 60, 61, 62, 71, 72, 73, 74, 75, 77 e 78. Inteiro teor
15/09/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com emendas; pela aprovação das emendas apresentadas na Comissão nºs 13, 36, 44, 45, 46, 52, 54, 55, 56 e 57; pela aprovação das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 20, 23, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 35, 51, 58, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 , 76, 80 e 81, com subemendas; e pela rejeição das emendas nºs 6, 7, 15, 16, 19, 21, 22, 25, 27, 29, 31, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 49, 50, 53, 59, 60, 61, 62, 63, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78 e 79. Inteiro teor
16/09/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida e Sebastião Bala Rocha.
16/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CFT. Encaminhado à CSPCCO.
16/09/2009	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5217/2009 => PL 5664/2009. Aprovado requerimento n. 5217/2009 do Sr. Rodrigo Rollemberg que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 5664, de 2009. DCD de 17/09/09 PÁG 50423 COL 02. Inteiro teor
17/09/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
17/09/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/09/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
22/09/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES)
22/09/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo de Vista Encerrado
23/09/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
23/09/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laerte Bessa.
23/09/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Capitão Assumção Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação deste. Inteiro teor
23/09/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com emendas, das emendas nºs 13, 36, 44, 45, 46, 52, 54, 55, 56 e 57 e das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 20, 23, 24, 26, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 44, 45, 46, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 , 76, 79, 80 e 81, com subemendas; e pela rejeição das emendas nºs 6, 7, 15, 16, 19, 21, 22, 25, 27, 29, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 49, 50, 53, 59, 60, 61, 62, 71, 72, 73, 74, 75, 77 e 78, todas apresentadas na Comissão. Inteiro teor
23/09/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
23/09/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o parecer.
23/09/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
28/09/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
29/09/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
30/09/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Sebastião Bala Rocha e Mauro Nazif.
30/09/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Laerte Bessa (S.PART.-DF)
06/10/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com emendas, das emendas nºs 13, 33, 36, 44, 45, 46, 48, 52, 54, 55, 56 e 57 e das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 20, 23, 24, 26, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 51, 58, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 76, 79, 80 e 81, com subemendas; e pela rejeição das emendas nºs 6, 7, 15, 16, 19, 21, 22, 25, 27, 29, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47, 49, 50, 53, 59, 60, 61, 62, 71, 72, 73, 74, 75, 77 e 78, todas apresentadas na Comissão. Inteiro teor
07/10/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À publicação - avulso letra A - parecer da CSPCCO, CFT e CCJC. Pendente de parecer da CTASP.
14/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 3.971/08, com prazo encerrado.
21/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 19:12 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:12). Inteiro teor Retirado pelo autor, Dep. Edson Duarte (PV-BA), o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, com emendas, e das emendas apresentadas na Comissão de nºs 1, 2, 12, 17, 20, 31, 33, 34, 35, 44, 45, 48, 52, 54, 63, 68, 79, 80 e 81, com subemendas, e pela rejeição das de nºs 3 a 11, 13 a 16, 18, 19, 21 a 30, 32, 36 a 43, 46, 47, 49 a 51, 53, 55, 57 a 62, 64 a 67 e 69 a 78. Inteiro teor Votação do Requerimento do Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) que solicita a discussão da matéria artigo por artigo. Encaminhou a Votação o Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Lindomar Garçon (PV-RO), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
21/10/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 19:12 Sessão - Deliberativa Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
21/10/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 19:12 Sessão - Deliberativa Parecer as Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
21/10/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 19:12 Sessão - Deliberativa Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
21/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 19:12 Sessão - Deliberativa Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF),, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
21/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 19:12 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) que solicita a votação da matéria artigo por artigo. Encaminhou a Votação o Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão (PL 5.664-B/09).
21/10/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa
21/10/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
21/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli
21/10/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CSPCCO, pelo Dep. Capitão Assumção DCD 22 10 09 PAG 58630 COL 01. Inteiro teor
22/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 00:14 Sessão - Deliberativa Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 00:13). Votação do Requerimento do Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) que solicita a votação artigo por artigo. Encaminhou a Votação o Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Rejeitado o Requerimento. Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 6, oferecidas pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, as Subemendas de nºs 1 a 5, e as Emendas de nºs 33, 44, 45, 48, 52 e 54, apresentadas na referida Comissão, com parecer favorável. Prejudicadas as Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 1, 2, 12, 17, 20, 31, 34, 35, 56, 63, 68, 79, 80 e 81. Rejeitadas as Emendas de nºs 3 a 11, 13 a 16, 18, 19, 21 a 30, 32, 36 a 43, 46, 47, 49 a 51, 53, 55, 57 a 62, 64 a 67 e 69 a 78, apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer contrário. As Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, por terem sido consideradas injurídicas. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.664, de 2009, ressalvados os destaques. Retirados pelo autor, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), os requerimentos que solicitam votação nominal para este projeto e para a Emenda de Plenário nº 2. Prejudicado o requerimento de destaque da bancada do PDT para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.664-C/09). DCD 23 10 09 PAG 58863 COL 01. Inteiro teor
22/10/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP, em razão da votação em Plenário.
27/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.189/09/PS-GSE.
30/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.377/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD de 05/12/09 PAG 69311 COL 01. Inteiro teor
06/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12086/2009. DOU 09/11/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 903/09. DOU 09/11/09 PÁG 12 COL 03. (MSG 184/09-CN. DCN de 04/12/09 PÁG 4726 COL 01. Inteiro teor
19/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 705/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).