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PL 5658/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 275/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - CPI Pedofilia - DOM/PA

Apresentação
21/07/2009

Ementa
Altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Política Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Dados Complementares:
Considera-se crime hediondo os previstos nos arts. 241 e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma tentada ou consumada, incluindo aí os crimes de exploração sexual ou prostituição infantil e pedofilia, com venda ou exposição de fotografia e vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o P L-438/1999, o PL-5556/09 e seus respectivos apensados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2012 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.658-B/2009).
DCD de 06/12/12 PÁG 41147 COL 02. Volume I.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentado o Ofício nº 1501/2009 (SF) que encaminha à revisão o Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2008, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, contante dos autógrafos em anexo, que altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Inteiro teor
21/07/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5658/2009, do Senado Federal - CPI Pedofilia, que "altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes." Inteiro teor
07/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o P L-438/1999, o PL-5556/09 e seus respectivos apensados
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-438/1999.
  • Apense-se a este o PL-5556/2009. Inteiro teor
12/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 201/09 à CCJC solicitando a devolução do PL 438/99 e apensados, tendo em vista despacho proferido pela Presidência. Inteiro teor
18/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/08/09 PÁG 41565 COL 02. Inteiro teor
19/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6894/2002, PL-4483/2001, PL-4611/2004, PL-4850/2009, PL-4942/2005, PL-5629/2009, PL-6239/2005, PL-6599/2002, PL-5121/2009, PL-5771/2005, PL-1803/2007, PL-3917/2000, PL-1080/1999, PL-925/2007, PL-438/1999, PL-5556/2009, PL-2338/2000, PL-1962/2003 apensadas.
27/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
05/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 5.556/09 e seu apensado, 5.629/09 deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
14/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 3917/2000, do PL 4483/2001, do PL 1962/2003, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL 4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL 5821/2009, e do PL 7099/2010, apensados. Inteiro teor
08/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Nazif.
08/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
  • Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
04/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela rejeição do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 3917/2000, do PL 4483/2001, do PL 1962/2003, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL 4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL 5821/2009, e do PL 7099/2010, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, e do PL 2406/2011, apensado. Inteiro teor
29/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
30/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
30/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela rejeição do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 3917/2000, do PL 4483/2001, do PL 1962/2003, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL 4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL 5821/2009, e do PL 7099/2010, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, e do PL 2406/2011, apensado. Inteiro teor
17/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
  • Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
11/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
14/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

22/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
10/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, do PL 4239/2012, do PL 3917/2000, do PL 1962/2003, do PL 3915/2012, e do PL 2406/2011, apensados, com substitutivo, pela rejeição do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 4483/2001, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL 4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL 5821/2009, do PL 7099/2010, e do PL 4016/2012, apensados, . Inteiro teor
21/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
  • Encaminhado à CCJC.
21/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3917/2000, por ter sido Aprovação do REQ 2165/2011 => PL 3917/2000 que está apensado ao primeiro.
05/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
05/12/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
05/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
05/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658, de 2009, com a alteração proposta.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial e os Projetos de Lei de nºs 438/99, 1080/99, 2338/00, 3917/00, 4483/01, 6599/02, 6894/02, 1962/03, 4611/04, 4942/05, 5771/05, 6239/05, 925/07, 1803/07, 4850/09, 5121/09, 5821/09, 7099/10, 7232/10, 2406/11, 3915/12, 4016/12 e 4239/12, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.658-B/2009).
    DCD de 06/12/12 PÁG 41147 COL 02. Volume I. Inteiro teor
06/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei de nºs 438/99, 1080/99, 2338/00, 3917/00, 4483/01, 6599/02, 6894/02, 1962/03, 4611/04, 4942/05, 5771/05, 6239/05, 925/07, 1803/07, 4850/09, 5121/09, 5821/09, 7099/10, 7232/10, 2406/11, 3915/12, 4016/12 e 4239/12, apensados, em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658/09, principal.
13/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.218/12/SGM-P.
30/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 05/12/2012 - 16h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 11/04/2012 - 09h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/06/2011 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária