PL 5574/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Afonso Hamm - PP/RS
Apresentação
07/07/2009
Ementa
Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/08/2015 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.574/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009) | 16/08/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010) | 17/03/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011) | 18/04/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorginho Mello, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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20/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2009 |
Trabalho ( CTRAB )
|
13/08/2009 |
Trabalho ( CTRAB )
|
14/08/2009 |
Trabalho ( CTRAB )
|
26/08/2009 |
Trabalho ( CTRAB )
|
08/09/2009 |
Trabalho ( CTRAB )
|
23/09/2009 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2009 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2009 |
Saúde ( CSAUDE )
|
14/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2010 |
Saúde ( CSAUDE )
|
17/03/2010 |
Saúde ( CSAUDE )
|
06/04/2010 |
Saúde ( CSAUDE )
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22/12/2010 |
Saúde ( CSAUDE )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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28/04/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
|
05/08/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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10/10/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2015 |
Saúde ( CSAUDE )
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02/06/2015 |
Saúde ( CSAUDE )
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05/08/2015 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/08/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/08/2017 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/08/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária