PL 6037/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: MSC 1/2002


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/02/2002

Ementa
Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil.

Dados Complementares:
Libera, para os servidores do BACEN, os valores depositados em suas contas vinculadas do FGTS, a partir de 1º de janeiro de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2002 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
15/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT (Artigo 54 do RI), CSSF e CTASP.
15/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 19/2/2002 PÁG 0081 COL 02. Inteiro teor
19/02/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
19/02/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
19/02/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
19/02/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Rommel Feijó
13/03/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
13/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Freire Júnior
14/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
21/03/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMP-1/0, da EMP-2/0, da EMP-3/0, da EMP-4/0, da EMP-5/0, e da EMP-6/0, com emendas. Inteiro teor
21/03/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Adiada a Discussão
22/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
    (Novo despacho).
25/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação de Errata no DCD de 23/3/2002 Pág 10467 col 01.
01/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aviso nº 217/02, da Presidência da República, encaminhando a MSC001942002, comunicando o cancelamento de Urgência Constitucional para ese Projeto.
01/04/2002

Plenário ( PLEN )

08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação de Errata no DCD de 6/4/2002 pág 14215 col 02.
19/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação deste, e da EMP-5/0, com emenda, e pela rejeição da EMP-1/0, da EMP-2/0, da EMP-3/0, da EMP-4/0, e da EMP-6/0. Inteiro teor
15/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Pedro Henry.
17/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução de Vista (Dep. Pedro Henry).
12/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Henry
12/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 175/2002 pelos Senhores Líderes ao PL nº 6.037/2002.
12/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Líderes Inteiro teor
19/06/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo - MSC 522/2002, solicitando a retirada deste projeto. Inteiro teor
  • Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
25/06/2002

Plenário ( PLEN )

06/09/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
13/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Cintra
27/02/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo
26/03/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 09/10/14, PÁG 168 COL 01, Letra B. Inteiro teor
16/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
04/07/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário 1 a 6/2002 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
10/07/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

23/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues.
24/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 30/08/17, PÁG 184 COL 01, Letra C. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sessões e Reuniões
  • 23/08/2017 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 16/08/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/08/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária