PL 6037/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/02/2002

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT (Artigo 54 do RI), CSSF e CTASP.
22/03/2002

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).