PL 5002/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
José Aníbal - PSDB/SP
Apresentação
07/04/2009
Ementa
Autoriza a União a suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constituição Federal e dá outras providências.
Dados Complementares:
Autoriza a suplementação dos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido à queda da arrecadação do imposto de renda e IPI.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/04/2009 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009) | 18/05/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD do dia 12/08/11 PÁG 40952 COL 02. |
Apensados
Apensados ao PL 5002/2009 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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17/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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09/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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