PL 4881/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12202/2010

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
19/03/2009

Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para admitir o abatimento do saldo devedor junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, mediante serviço profissional junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, nas áreas de Odontologia e Enfermagem, em localidades carentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
09/07/2009 Referente ao REQ nº 4982/2009, revejo o despacho aposto ao PL 4881/2009, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação apreciará a matéria nos termos do art. 54, II, do RICD, conforme despacho inicial, exarado em 01/04/2009.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/01/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12202/2010. DOU 15/01/10 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 18/10-PE. DOU 15/01/10 PÁG 16 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG). Inteiro teor
01/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 04 09 PAG 11246 COL 01. Inteiro teor
03/04/2009

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
14/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

29/04/2009

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
30/04/2009

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2009)
13/05/2009

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4982/2009, pela Dep. Elcione Barbalho, que "requer a revisão do despacho do PL 4.881, de 2009, e de seu apensado, PL 4.974, de 2009." Inteiro teor
19/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4982/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 4881/2009 e seu apensado, PL 4974/09, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família, devendo manifestar-se antes da Comissão de Educação e Cultura. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 20 06 09 PAG 31168 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
23/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 5077/09, do Senhor Deputado Paulo Pimenta, que requer a tramitação conjunta dos PL's 4945/09 e 5413/09.
23/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 109/09 à CEC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
24/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 5086/2009, pela Dep. Elcione Barbalho, que "requer a apensação do PL-5.413/2009, ao PL-4.881/2009."
26/06/2009

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/07/2009

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolução à CCP, em razão de novo despacho.
02/07/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4974/2009 apensada.
06/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferidos os REQs 5077/09 e 5086/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. apensem-se os PLs 4945/09 e 5413/09 ao PL 4881/09. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 07/07/09 PÁG 33696 COL 02. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-4945/2009. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-5413/2009. Inteiro teor
07/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à MSC 518/08 que solicita seja atribuído regime de urgência ao PL 5413/09: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 5413/09, apensado ao PL 4881/09, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
07/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2009) - PL 5413/2009, apensado, ao qual foi atribuída Urgência Constitucional.
07/07/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)
09/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CEC.
09/07/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5370/2009, PL-4974/2009, PL-4945/2009, PL-5413/2009 apensadas.
09/07/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5370/2009, PL-4974/2009, PL-4945/2009, PL-5413/2009 apensadas.
09/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Referente ao REQ nº 4982/2009, revejo o despacho aposto ao PL 4881/2009, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação apreciará a matéria nos termos do art. 54, II, do RICD, conforme despacho inicial, exarado em 01/04/2009.
    Às Comissões de
    Seguridade Social e Família
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
15/07/2009

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CEC, com as proposições PL-5558/2009, PL-5370/2009, PL-4974/2009, PL-4945/2009, PL-5413/2009 apensadas.
15/07/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
16/07/2009

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
06/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
07/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 38 emendas à matéria.
11/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CEC, CSSF, CFT e CCJC cópia das emendas de Plenário apresentadas a este.
12/08/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
02/09/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
02/09/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jofran Frejat Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12, 13, ,14,15, 16, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36/2009, do PL 4945/2009, do PL 4974/2009, do PL 5413/2009, do PL 5370/2009, do PL 5558/2009, e do PL 5628/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 17, 18, 19, 20, 25, 37 e 38/2009. Inteiro teor
04/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Letra A - Emendas de Plenário
08/09/2009

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Reginaldo Lopes Inteiro teor
08/09/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/09/2009

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
09/09/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/09/2009

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Reginaldo Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação, com Substitutivo, do Projeto de Lei nº 4881/2009, do PL 4974/2009, do PL 5413/2009, do PL 5558/2009 e do PL 5628/2009, apensados, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 11/2009, 13/2009, 16/2009, 18/2009, 22/2009 e 26/2009, apresentadas ao PL 5413/2009. Pela rejeição do PL 4945/2009 e do PL 5370/2009, apensados; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1/2009, 2/2009, 3/2009, 4/2009, 5/2009, 6/2009, 7/2009, 8/2009, 9/2009, 10/2009, 12/2009, 14/2009, 15/2009, 17/2009, 19/2009, 20/2009, 21/2009, 23/2009, 24/2009, 25/2009, 27/2009, 28/2009, 29/2009, 30/2009, 31/2009, 32/2009, 33/2009, 34/2009, 35/2009, 36/2009, 37/2009 e 38/2009, apresentadas ao PL 5413/2009. Inteiro teor
09/09/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário nºs 1 a 3, 5, 7 a 9 e 11 a 38, do PL 4945/2009, do PL 4974/2009, do PL 5413/2009, do PL 5370/2009, do PL 5558/2009 e do PL 5628/2009, apensados; e pela injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 4, 6 e 10. Inteiro teor
09/09/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
10/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - Avulso letra B - Parecer da CSSF. Pendente de parecer da CEC, CFT e CCJC.
15/09/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
    DCD de 15/09/09 PÁG 49510 COL 02 Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.494/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/09/2009

Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:00).
    DCD de 16/09/09 PÁG 49789 COL 01. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste, dos Projetos de Lei de nºs 4.974/09, 5.413/09, 5.558/09 e 5.628/09, apensados, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 11, 13, 16, 18, 22 e 26, com Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei de nºs 4.945/09 e 5.370/09, apensados, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10, 12, 14, 15, 17, 19 a 21, 23 a 25, e 27 a 38. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, do Projeto de Lei nº 5.413/09, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e das Emendas de Plenário de nºs 1 a 38. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA) e Dep. João Matos (PMDB-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 39.
  • Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 39. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 39. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 39. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 39. Inteiro teor
  • Em consequência, a Emenda de Plenário nº 39 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura.
  • Prejudicados: o projeto inicial, os PLs 4.945/09, 5.370/09, 5.558/09, 5.628/09, 4.974/09 e 5.413/09, apensados, as emendas apresentadas, e o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.881-C/09).
    DCD de 16/09/09 PÁG 49852 COL 01. Inteiro teor
23/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 992/09/PS-GSE.
29/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 3.340/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD 03/03/10 PAG 5512 COL 01. Inteiro teor
14/01/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12202/2010. DOU 15/01/10 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 18/10-PE. DOU 15/01/10 PÁG 16 COL 03.
10/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 66/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Sessões e Reuniões
  • 16/09/2009 - 06h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/09/2009 - 17h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 15/09/2009 - 11h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa