Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Referente ao REQ nº 4982/2009, revejo o despacho aposto ao PL 4881/2009, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação apreciará a matéria nos termos do art. 54, II, do RICD, conforme despacho inicial, exarado em 01/04/2009.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF