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PEC 474/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
13/12/2001

Ementa
Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Dados Complementares:
Criando Imposto Unico Federal incidente sobre movimentações e transações financeiras, sob a dupla forma jurídica de imposto arrecadatório genérico e de contribuição social para o financiamento da seguridade social; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2002 Apense-se à PEC-183/1999.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcos Cintra (PFL-SP). Inteiro teor
27/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
01/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 23/2/2002.
01/03/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
20/03/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
09/04/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela admissibilidade. Inteiro teor
16/04/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
16/04/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão).
23/04/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/4/2002, Letra A, Parcial.
25/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-183/1999.
    Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.
29/04/2002

Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )

  • 29/04/02 - Ato da Presidência criando a Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001, do Senhor Deputado Marcos Cintra, que "aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências", constituída de 33 (trinta e três) membros, acrescido de mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.
22/05/2002

Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )

  • 22/05/02 - Ato da Presidência constituindo a Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001, do Senhor Deputado Marcos Cintra, que "aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências".
04/06/2002

Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )

  • 04/06/02 - 1ª Reunião Ordinária - Instalação da Comissão e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. Foram eleitos: Deputado Roberto Pessoa (PFL/CE), Presidente; Deputado André Benassi (PSDB/SP), Primeiro Vice-Presidente; Deputado Pedro Eugênio (PT/CE), Segundo Vice-Presidente; e, Dilceu Sperafico (PPB/PR), Terceiro Vice-Presidente. Designado Relator, o Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB/PE).
14/06/2002

Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 3/2002 PEC47401, pelo Dep. Marcos Cintra Inteiro teor
04/12/2002

Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Moreira Ferreira.
09/12/2002

Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
10/12/2002

Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do Relator, pela admissibilidade das emendas nºs 1, 2 e 3/02, e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001: e, pela rejeição das emendas nº 1,2 e 3/02, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 183-A, de 1999. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
  • Errata : Excluído do arquivamento por ter sido indevidamente arquivado.
19/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
    DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. Inteiro teor
17/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7456/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Solicita a apensação da PEC nº 183/1999 à PEC nº 507/2010".
  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.456, DE 2010: "Defiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Com efeito, apense-se a PEC n. 183/1999 à PEC n. 507/2010. Oficie-se. Publique-se." Inteiro teor
14/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 507/10.
  • Desapensação automática desta da PEC 507/10, em face da aprovação da mesma.
22/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 10/12/2002 - 16h00

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001, que "aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2002 - 16h00

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001, que "aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/04/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária