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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 23/04/2002

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
23/04/2002 às 15h09
Término:
23/04/2002 às 16h20
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 33

  • PDC 1520/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio JK FM, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Taguatinga, Distrito Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Aldir Cabral ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1573/2001 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação 15 de Agosto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação 15 de agosto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Aldir Cabral ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1446/2001 - Aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão a requerimento do relator, Deputado Zenaldo Coutinho.
  • PEC 51/1999 - Institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório.

    • Autor: Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
    • Relator: Gerson Peres ()

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão devido ao início da Ordem do Dia em Plenário.
  • PEC 474/2001 - Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Marcos Cintra (PFL-SP)
    • Relator: Coriolano Sales ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2955/2000 - Modifica a redação do inciso III, do § 2º do art. 157, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Nelo Rodolfo (PMDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PRC 17/1999 - Institui a Condecoração de Mérito Luís Eduardo Maron Magalhães.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Bispo Rodrigues (PFL-RJ)
    • Relator: Paulo Magalhães ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 878/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Mães de Pirapemas a executar, pelo prazo de três anos, serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pirapemas, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Antonio Almeida ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 946/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Barra-Cordense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Barra do Corda, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Antonio Almeida ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 964/2001 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Comunitária Rio Novo a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Paulino Neves, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Antonio Almeida ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 986/2001 - Aprova o ato que autoriza a Fundação de Assitência à Carência Social a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Rosário, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Antonio Almeida ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1124/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Lucena e Castro Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Chapadinha, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Antonio Almeida ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1126/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura de Colinas, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Colinas, Estado do Maranhão..

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Antonio Almeida ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1262/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Campo Alegre, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Renato Vianna ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1302/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vieirense - ACV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1347/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente do Vale do Curu - ABVC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apuiarés, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leo Alcântara ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1364/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lagoa de Pedras/RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa de Pedras, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1418/2001 - Aprova o ato que autoriza a Fundação José Ribamar Lunguinho de Desenvolvimento a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1419/2001 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação WALPECAR - Waldevino Pereira de Carvalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Osmar Serraglio ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1426/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção aos Idosos e Adolescentes de Camocim, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camocim, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leo Alcântara ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1427/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Filipense, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1429/2001 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Obra Assistencial para Integração Social da Comunidade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1442/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Cônego João Parreiras Vilaça, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1456/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenolvimento Comunitário do Morro do Chapéu do Piauí - ADECOM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Morro do Chapéu do Piauí, Estado do Piauí.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Átila Lira ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1502/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Unidos para a Comunicação da Boa Nova em Pancas, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pancas, Estado do Espírito Santo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Rita Camata ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1514/2001 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Associado de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1531/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária União Sul, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Renato Vianna ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1548/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Urussanga, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Urussanga, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Renato Vianna ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1553/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Cultural Padre Deóclides, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Acari, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1554/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Cidadania FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1607/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Rádio Comunitária de Pirabeiraba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Renato Vianna ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2158/1999 - Dá nova redação ao art. 4º e acrescenta os artigos 4º-A e 4º-B da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que "Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências".

    • Autor: Wilson Santos (PMDB-MT)
    • Relator: Augusto Farias ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Osmar Serraglio.
  • PL 3926/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços.

    • Autor: Michel Temer (PMDB-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Inaldo Leitão.

Propostas não analisadas 51

  • PDC 1060/2001 - Aprova o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Roland Lavigne ()
  • PL 3879/1993 - Altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo.

    • Autores: Paulo Rocha (PT-PA) , Aloizio Mercadante (PT-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio ()
  • PL 2859/1997 - Dispõe sobre norma geral de organização que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares.

    • Autor: CARLOS APOLINARIO (PMDB-SP)
    • Relator: José Genoíno ()
  • PL 84/1999 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Piauhylino (PSDB-PE)
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PL 3182/2000 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sobre sanções aplicáveis aos Agentes Públicos.

    • Autor: Vivaldo Barbosa (PDT-RJ)
    • Relator: Nelson Otoch ()
  • PL 3199/2000 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PLP 82/1999 - Dispõe sobre a criação do Fundo de Recuperação Econômica das Regiões Norte, Noroeste e Centro-Oeste do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Feijó (PSDB-RJ)
    • Relator: Vilmar Rocha ()
  • PL 4433/2001 - Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel ()
  • PL 2656/2000 - Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

    • Autor: Fernando Coruja (PDT-SC)
    • Relator: André Benassi ()
  • PL 3831/2000 - Estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências.

    • Autor: Rafael Greca (PFL-PR)
    • Relator: Jaime Martins ()
  • PL 3843/2000 - Propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral.

    • Autor: Coriolano Sales (PMDB-BA)
    • Relator: Vilmar Rocha ()
  • PL 3952/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

    • Autor: Virgílio Guimarães (PT-MG)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 3953/2000 - Modifica o artigo 105 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

    • Autor: Virgílio Guimarães (PT-MG)
    • Relator: Jaime Martins ()
  • PL 3959/2000 - Altera redação do § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

    • Autor: Virgílio Guimarães (PT-MG)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 4101/2001 - Acrescenta à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, o § 5º, ao art. 2º, e o § 3º, ao art. 3º, para determinar que, no caso de falecimento, ou renúncia, antes da diplomação ou da posse, de candidatos eleitos para os cargos de Presidente da República, Governador ou Prefeito, assumirá o cargo o respectivo vice com eles registrados.

    • Autor: Neuton Lima (PFL-SP)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PEC 176/1999 - Dá nova redação ao inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Gilberto Kassab (PFL-SP)
    • Relator: Iédio Rosa (PFL-RJ)
  • PEC 345/2001 - Acrescenta novo inciso ao art. 49 e dá nova redação ao inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal.

    • Autor: Aloizio Mercadante (PT-SP)
    • Relator: Wilson Santos ()
  • PEC 379/2001 - Altera o "caput" do art. 29-A da Constituição Federal.

    • Autor: Ney Lopes (PFL-RN)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PDC 376/1997 - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.

    • Autor: Fernando Gabeira (PV-RJ)
    • Relator: Luciano Bivar ()
  • PDC 463/2000 - Estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional.

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PFL-PE)
    • Relatora: Zulaiê Cobra ()
  • PL 101/1999 - Dispõe sobre a exploração sexual infanto-juvenil, acrescenta parágrafos aos arts. 228 e 229 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autora: Maria Elvira (PMDB-MG)
    • Relator: Marcos Rolim ()
  • PL 714/1999 - Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.

    • Autor: Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
    • Relator: Fleury ()
  • PL 2505/2000 - Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Magela ()
  • PL 2625/2000 - Acrescenta parágrafos ao art. 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel ()
  • PL 2790/2000 - Dispõe sobre a perda de mandato de deputado e de senador, e dá outras providências.

    • Autor: José Genoíno (PT-SP)
    • Relator: José Dirceu ()
  • PL 3501/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão.

    • Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
    • Relator: Ricardo Fiuza ()
  • PL 4160/2001 - Tipifica a utilização de dispositivo anti-radar.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 4543/2001 - Dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Vicente Arruda ()
  • PL 4863/2001 - Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Fleury ()
  • PL 2771/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias.

    • Autor: Salvador Zimbaldi (PSDB-SP)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()
  • PL 1504/1996 - Possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências.

    • Autor: EDSON EZEQUIEL (PDT-RJ)
    • Relator: José Genoíno ()
  • PL 3137/1997 - Dispõe sobre o exame preventivo de acuidade visual nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental.

    • Autor: Claudio Cajado (PFL-BA)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 107/1999 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."

    • Autora: Maria Elvira (PMDB-MG)
    • Relator: Fleury ()
  • PL 108/1999 - Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências.

    • Autora: Maria Elvira (PMDB-MG)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 286/1999 - Dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

    • Autora: Angela Guadagnin (PT-SP)
    • Relator: André Benassi ()
  • PL 1984/1999 - Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 6.009, de 1973, que dispõe sobre a utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

    • Autor: Múcio Sá (PMDB-RN)
  • PL 2192/1999 - Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - relativos à orientação vocacional de adolescentes em conflito com a lei.

    • Autora: Miriam Reid (PDT-RJ)
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PL 4908/1999 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Marchezan (PSDB-RS)
    • Relator: Nelson Otoch ()
  • PL 2899/2000 - Institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia.

    • Autor: Luis Barbosa (PPB-RR)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 3131/2000 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime a alínea "b" do inciso II do art. 275, ambos do Código de Processo Civil.

    • Autor: Aldir Cabral (PFL-RJ)
    • Relator: José Roberto Batochio ()
  • PL 3137/2000 - Adiciona parágrafo ao art. 3º da Lei nº 9.131, de 24 de dezembro de 1995, definindo atividades de extensão na avaliação do ensino superior.

    • Autora: Marisa Serrano (PSDB-MS)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 3250/2000 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Odontólogo (Cirurgião Dentista) da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e dá outras providências.

    • Autor: Adolfo Marinho (PSDB-CE)
    • Relator: Ricardo Ferraço ()
  • PL 3318/2000 - Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Iédio Rosa ()
  • PL 3338/2000 - Acrescenta o artigo 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Inaldo Leitão ()
  • PL 3834/2000 - Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Glycon Terra Pinto (PMDB-MG)
    • Relator: Magela ()
  • PL 3940/2000 - Dá nova redação aos artigos 619, 652, 737, 738 e 739 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".

    • Autor: Ricardo Fiuza (PFL-PE)
    • Relator: José Roberto Batochio ()
  • PL 4332/2001 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: Alceu Collares ()
  • PL 4551/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro.

    • Autor: Regis Cavalcante (PPS-AL)
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PL 4554/2001 - Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: José Genoíno ()
  • PL 4799/2001 - Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.

    • Autor: Custódio Mattos (PSDB-MG)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 4979/2001 - Dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências.

    • Autor: Silvio Torres (PSDB-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()