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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL 10/12/2002

Informações

Local
Plenário 16 do Anexo II
Início
10/12/2002 às 15:46
Término
10/12/2002 às 15:49
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 474/2001 - Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

    • Autor: MARCOS CINTRA (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer do Relator, pela admissibilidade das emendas nºs 1, 2 e 3/02, e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001: e, pela rejeição das emendas nº 1,2 e 3/02, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 183-A, de 1999.