PEC 474/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001, que "aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências". (PEC47401 - 51ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3/2002 PEC47401 => PEC 474/2001 | Requerimento | 14/06/2002 | Marcos Cintra | Requer a realização de Audiências Públicas para debaterem a proposta do Imposto Único Federal. Inteiro teor |