PL 3869/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Valdir Colatto - PMDB/SC
Apresentação
13/08/2008
Ementa
Altera o art. 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Dados Complementares:
Estabelece que o fiador ou avalista poderá nomear bens à penhora do avalizado ou fiador, ficando os dele próprio sujeitos à execução apenas quando os do avalizado ou afiançado forem insuficientes para satisfazer a obrigação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/05/2015 | Despacho exarado ao Requerimento 1.070/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.070/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 71/2015, n. 67/2015, n. 7.517/2014, n. 6.082/2013, n. 3.869/2008, n. 3.615/2004, n. 3.605/2004, n. 3.186/2000, n. 692/1995, n. 490/1995. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008) | 07/11/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2009) | 15/06/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado) DCD 11 06 15 PAG 769 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2008 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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25/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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06/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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01/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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20/05/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) |
14/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/05/2009 - 09h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/05/2009 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/05/2009 - 09h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária