PL 3443/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 12683/2012
Origem: PLS 209/2003
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - PSB/SE
Apresentação
20/05/2008
Ementa
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Dados Complementares:
Inclui, também, como crime o provimento de bens ou valores para a prática de Crime contra a Pessoa com a finalidade de infundir pânico na população ou constranger o Estado Democrático. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/12/2008 | NOVO DESPACHO AO PL 3.443/2008 (e apensado): CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 12683/2012. DOU 10/07/12 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 7 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 11 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/06/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/10/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/11/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/03/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/03/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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08/04/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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07/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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01/09/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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09/11/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/11/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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25/11/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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16/12/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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16/12/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/03/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2010 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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06/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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25/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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25/10/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 18:08 Sessão - Deliberativa
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25/10/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 18:08 Sessão - Deliberativa
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25/10/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 18:08 Sessão - Deliberativa
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25/10/2011 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 18:08 Sessão - Deliberativa
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25/10/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 18:08 Sessão - Deliberativa
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25/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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