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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Reunião Deliberativa Ordinária - 10/12/2008

Detalhes

Local:
Plenário 6, Anexo II.
Início:
10/12/2008 às 14h50
Término:
10/12/2008 às 15h06
Situação:
Encerrada (Final)
Informações:
Proposições remanescentes da pauta anterior.

Propostas não analisadas 12

  • PL 3443/2008 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

  • PL 3279/2008 - Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens.

  • PL 3648/2008 - Estabelece a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado, nos casos que especifica.

  • PL 4205/2008 - Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 6701/2006 - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para permitir o reequipamento, treinamento e qualificação dos Corpos de Bombeiros voluntários nos municípios com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Marcelo Melo (PMDB-GO)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 1018/2007 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores.

  • PL 2493/2007 - Determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de Posicionamento Global - GPS em todas as viaturas dos órgãos federais de segurança pública.

    • Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 3288/2008 - Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação de serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.

  • PL 3320/2008 - Dispõe sobre alimentação especial aos detentos do Sistema Prisional.

    • Autor: Eliene Lima (PP-MT)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 3624/2008 - Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relatora: Iriny Lopes (PT-ES)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 3797/2008 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Marcelo Melo (PMDB-GO)
  • PL 3988/2008 - Altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)