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MPV 425/2008 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/04/2008

Ementa
Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postegar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/2008 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/05/2008 a 06/05/2008.
Comissão Mista: 30/04/2008 a 13/05/2008.
Câmara dos Deputados: 14/05/2008 a 27/05/2008.
Senado Federal: 28/05/2008 a 10/06/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2008 a 13/06/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2008.
Congresso Nacional: 30/04/2008 a 28/06/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2008 a 10/09/2008.
30/04/2008

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/2008

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/05/2008 a 06/05/2008.
    Comissão Mista: 30/04/2008 a 13/05/2008.
    Câmara dos Deputados: 14/05/2008 a 27/05/2008.
    Senado Federal: 28/05/2008 a 10/06/2008.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2008 a 13/06/2008.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2008.
    Congresso Nacional: 30/04/2008 a 28/06/2008.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2008 a 10/09/2008.
14/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • "Recebido o Oficio nº 279 /2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida provisória nº 425/2008. Informa ainda , que à Medida Provisória foram oferecidas 16 emendas e que a Comissão Mista ( CMO ou Comissão da Resolução), não se instalou/ não emitiu parecer".
14/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 239/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da medida Provisória nº 425, de 30 de baril de 2008, que " Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413/de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as rceitas auferidas na venda de álcool." Inteiro teor
14/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/08 PÁG 20655 COL 02. Inteiro teor
20/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
27/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/06/2008

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 16 emendas a ela apresentadas.
04/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Barros, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a convocação de Sessão Extraordinária a ser realizada após esta Sessão, para apreciação do PLP 306/08.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 254; Não: 8; Abstenção: 2; Total: 264.  Votação
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação do Requerimento de preferência para a apreciação do PLP 306/08 como primeiro item da pauta seja feita pelo processo nominal.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Barros, na qualidade de Líder do Governo, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) PLP 306/2008; 2) MPV 425/2008; 3) MPV 426/2008; 4) MPV 427/2008; 5) MPV 429/2008; 6) MPV 430/2008; 7) MPV 431/2008; 8) PEC 511/2006.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 428/2008; 2) MPV 429/2008; 3) MPV 431/2008; 4) MPV 430/2008; 5) MPV 427/2008; 6) MPV 426/2008; 7) MPV 425/2008; 8) PEC 511/2006.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, pelo Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), e pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 430/2008; 2) MPV 429/2008; 3) MPV 428/2008; 4) MPV 427/2008; 5) MPV 426/2008; 6) MPV 425/2008; 7) MPV 431/2008; 8) PEC 511/2006.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. João Oliveira (DEM-TO), solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 431/2008; 2) MPV 430/2008; 3) MPV 429/2008; 4) MPV 428/2008; 5) MPV 427/2008; 6) MPV 426/2008; 7) MPV 425/2008; 8) PEC 511/2006.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 429/2008; 2) MPV 431/2008; 3) MPV 430/2008; 4) MPV 428/2008; 5) MPV 427/2008; 6) MPV 426/2008; 7) MPV 425/2008; 8) PEC 511/2006.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do seu Requerimento que solicita alteração da seqüência de votação das matérias constantes da Ordem do Dia seja feita pelo processo nominal.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 431/2008; 2) MPV 430/2008; 3) MPV 426/2008; 4) MPV 428/2008; 5) MPV 427/2008; 6) MPV 425/2008; 7) MPV 429/2008; 8) PEC 511/2006.
  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 16 emendas a ela apresentadas.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    DCD de 11/06/08 PÁG 25980 COL 02. Inteiro teor
17/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) DCD 18 06 08 PAG 27507 COL 02. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 256. DCD 18 06 08 PAG 27507 COL 02. Inteiro teor  Votação
  • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 16 emendas a ela apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 5 a 8, 10, 11 e 13 a 16; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 4; pela injuridicidade das Emendas de nºs 2 e 3; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 9 e 12; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 9 e 12; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 4, 10 e 11; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 5 a 8 e 13 a 16; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas a ela apresentadas. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Solange Amaral (DEM-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Vignatti (PT-SC) e Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM; pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB; pelo Dep. Ricardo Barros, na qualidade de Líder do PP; e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 253; Abstenção: 1; Total: 262. DCD 18 06 08 PAG 27507 COL 02. Inteiro teor  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação em turno único.DCD 18 06 08 PAG 27507 COL 02. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 425-A/08)
17/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
  • Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), que solicita a retirada de pauta desta MPV; o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo; o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo; o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação das emendas seja feita uma a uma; o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do parecer de admissibilidade da MPV 425/08 seja feita pelo processo nominal.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da expressão "estabelecendo os termos, condições e prazos de que trata o art. 13", constante do inciso III do art . 18, alterado pelo art. 1º da MPV 425/08.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da expressão "estabelecendo os termos, condições e prazos de que trata o art. 13", constante do inciso III do art . 19, alterado pelo art. 1º da MPV 425/08
  • Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 9.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
17/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REC 183/2008, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, que "recorre contra o Parecer do Relator da Medida Provisória nº 425/08 pela injuridicidade da Emenda de nº 2." Inteiro teor
17/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Não acolhido pela Mesa o Recurso nº 183/2008 do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros, contra o Parecer do Relator da Medida Provisória nº 425/08 pela injuridicidade da Emenda de nº 2.
17/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REC 184/2008, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, que "recorre contra o Parecer do Relator da Medida Provisória nº 425/08 pela injuridicidade da Emenda de nº 3." Inteiro teor
17/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Não acolhido pela Mesa o Recurso nº 184/2008 do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros, contra o Parecer do Relator da Medida Provisória nº 425/08 pela injuridicidade da Emenda de nº 3.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 4, pela injuridicidade das Emendas de nºs 2 e 3, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 5 a 8 e 13 a 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 a 8 e 13 a 16 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 9, 10, 11 e 12, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 425, de 2008.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 425-B/08)
    DCD 18 06 08 PAG 27507 COL 02. Inteiro teor
24/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 346/08/PS-GSE.
10/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 976/08 (SF) comunicando a rejeição da matéria.
11/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 4, de 10 de julho de 2008, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 9 de julho de 2008, o Senado Federal rejeitou, no mérito, a Medida Provisória no 425, de 2008. Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/07/2008, Página 12 (Publicação).
    DCD de 11/07/08 PÁG 32305 COL 01 Inteiro teor
Sessões e Reuniões