MPV 425/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 239/2008 => MPV 425/2008 Mensagem 14/05/2008 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da medida Provisória nº 425, de 30 de baril de 2008, que " Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool. Inteiro teor