MPV 425/2008 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 183/2008 => MPV 425/2008 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 17/06/2008 Antonio Carlos Magalhães Neto Recorre contra o Parecer do Relator da Medida Provisória nº 425/08 pela injuridicidade da Emenda de nº 2. Inteiro teor
REC 184/2008 => MPV 425/2008 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 17/06/2008 Antonio Carlos Magalhães Neto Recorre contra o Parecer do Relator da Medida Provisória nº 425/08 pela injuridicidade da Emenda de nº 3. Inteiro teor