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PL 2896/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12113/2009


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/02/2008

Ementa
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.

Dados Complementares:
Concede ao veículo adquirido no âmbito do Mercosul o benefício de isenção do IPI e permite ao fabricante-importador se creditar do imposto pago no desembaraço aduaneiro, IPI-Vinculado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2008 Às Comissões de
Representação Brasileira no Mercosul.;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009) 05/05/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2009) 02/07/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12113/2009. DOU 10 12 09 PÁG 09 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 2896/2008, do Poder Executivo, que "dá nova redação ao art. 4o da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 70/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacioanal o texto do Projeto de Lei que "Dá Nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 19995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física"." Inteiro teor
11/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Representação Brasileira no Mercosul.;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 03 08 PAG 8668 COL 02. Inteiro teor
25/03/2008

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Recebimento pela MERCOSUL.
05/11/2008

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS)
25/11/2008

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Sérgio Zambiasi
  • Parecer do Relator, Sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS), pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na Representação..
25/11/2008

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Projeto e rejeitada a emenda apresentada na Comissão.
04/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
11/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
16/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. publicado no DCD 17 12 08 PAG 60079 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/02/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
06/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da CDEIC, e da Emenda 2/2008 da CDEIC. Inteiro teor
08/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Miguel Corrêa (PT-MG) e Dep. Osório Adriano (DEM-DF).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
24/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 25/04/09, PÁG 15056 COL 02, Letra B. Inteiro teor
29/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
04/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009)
13/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

02/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Antonio Palocci Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; pela inadequação financeira e orçamentária da emenda apresentada na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição das emendas apresentadas na CDEIC. Inteiro teor
24/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 01 07 09 PAG 33108 COL 02, Letra C. Inteiro teor
30/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
01/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2009)
04/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

12/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda da Representação Brasileira no Parlamento Mercosul. Inteiro teor
19/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 27 08 09 PAG 45138 COL 01, Letra D. Inteiro teor
02/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - Avulso letra D, em virtude de incorreções no anterior
03/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009).
16/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1904/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
17/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
22/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
30/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.005/09/PS-GSE.
08/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.782/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD 03/03/10 PAG 5481 COL 01. Inteiro teor
09/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12113/2009. DOU 10 12 09 PÁG 09 COL 01.
16/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 3.038/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD 03/03/10 PAG 5485 COL 02. Inteiro teor
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  • 22/09/2009 - 14h30

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