MPV 410/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11718/2008

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/12/2007

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/2008 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/02/2008 a 11/02/2008.
Comissão Mista: 06/02/2008 a 19/02/2008.
Câmara dos Deputados: 20/02/2008 a 04/03/2008.
Senado Federal: 05/03/2008 a 18/03/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/03/2008 a 21/03/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2008.
Congresso Nacional: 06/02/2008 a 05/04/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/04/2008 a 04/06/2008.
28/12/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 18/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/12/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/12/2007

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 06/02/2008 a 11/02/2008.
    Comissão Mista: 06/02/2008 a 19/02/2008.
    Câmara dos Deputados: 20/02/2008 a 04/03/2008.
    Senado Federal: 05/03/2008 a 18/03/2008.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/03/2008 a 21/03/2008.
    Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2008.
    Congresso Nacional: 06/02/2008 a 05/04/2008.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/04/2008 a 04/06/2008.
20/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1040/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 410, de 28 de dezembro de 2007, que " acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007"." Inteiro teor
20/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 49 de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 410 de 2007.Informa, ainda, que à Medida foram ofereciadas 45 emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 02 08 PAG 4114 COL 01. Inteiro teor
25/02/2008

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 45 emendas apresentadas.
25/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
26/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
28/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
18/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
27/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
01/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Roberto Magalhães , na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
  • Retirado o Requerimento.
  • Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; e o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
  • Questão de Ordem nº 270/2008, do Dep. Felipe Maia (DEM-RN), solicitando a prejudicialidade de partes do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 410/07, por conter matéria já discutida e aprovada nesta Casa quando da apreciação do Projeto de Lei de Conversão à MPV 385/07, em tramitação no Senado Federal. O Presidente indefere, informando que não cabe à Presidência declarar prejudicialidade de partes de um PLV que está sendo submetido à apreciação do Plenário, até porque a MPV 385/07 ainda tramita no Congresso Nacional sob a forma do respectivo PLV, não se operando, ainda, efeitos de diploma legal. O Dep. Felipe Maia recorre à CCJC (Recurso nº 155/2008).
09/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 155/2008, pelo Dep. Felipe Maia, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 270, de 2008, a respeito do pedido de prejudicialidade de parte do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória n° 410, de 2008." Inteiro teor
09/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 35 a 39 e 44; pela não implicação em aumento ou diminuição de receita ou despesa orçamentária das Emendas de nºs 1 a 34, 41 e 43; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 40, 42 e 45 e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 22, 36, 38, 39, 41, 43 e 44, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 21, 23 a 35 e 37. Inteiro teor
09/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 8/2008, pelo Dep. Assis do Couto, que "acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural, prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, e altera as leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
    " Inteiro teor
09/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 40, 42 e 45, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 40, 42 e 45 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Retirados os Destaques de Bancada do DEM, para votação em separado das Emendas de nºs 16, 18 e 35.
  • Retirado o Destaque de Bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, para votação em separado da Emenda nº 29.
  • Retirado o Destaque de Bancada do PT, para votação em separado da expressão "desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI", do § 11 do art. 25 da Lei 8.221, constante do art. 9º do PLV.
  • Retirado o Destaque de Bancada do PT, para votação em separado do inciso III do art. 106 da Lei nº 8.212/91, constante da Emenda nº 43, apresentada à MPV 410/07, para substituir o inciso III do art. 106, constante do art. 10 do PLV.
  • Retirados pelo Autor, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) os Requerimentos de Destaque Simples para votação em separado das Emendas nºs 1, 4 e 11.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. José Genoino, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 410, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2008.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 410-A/07) (PLV 8/08).
    DCD de 10/04/08 PÁG 13995 COL 02. Inteiro teor
16/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 98/08/PS-GSE.
27/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 298, de 2008, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2008 (Medida Provisória n° 410, de 2007, que " Acrescenta artigo à Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6° do art. 1° da Lei n° 11.524, de 24de setembro de 2007; e altera as Leis 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991".
    Restitui, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2202-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa. Inteiro teor
  • Apresentação da EMS 8/2008 MESA, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2008 (Medida Provisória n° 410, de 2007), que " Acrescenta artigo à Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentaria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6° do art. 1° da Lei n° 11.524, de 24de setembro de 2007; e altera as Leis 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991"."
    DCD de 29/05/08 PÁG 23215 COL 01 Inteiro teor
28/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/5/2008, Letra B.
28/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Questão de Ordem nº 293/2008, do Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), para solicitar a imediata inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28 de maio, como primeiro item da pauta, das Emendas do Senado Federal à Medida Provisória nº 410/2007, que chegaram à Câmara às 23h16 do dia 27 de maio, segundo registro do protocolo da Secretaria-Geral da Mesa. A Presidência indefere a Questão de Ordem, esclarecendo que as referidas Emendas foram encaminhadas quando já estavam encerrados os trabalhos de Plenário e a possibilidade do recebimento de proposições para fins de processo legislativo nos termos regimentais. Em razão disso, mantém o despacho originalmente exarado, determinando sua publicação e inclusão da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa. O Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) recorre à CCJC (Recurso nº 171/2008).
28/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REC 171/2008, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, que "recorre, nos termos do art. 95, parágrafo 8, da decisão da Presidëncia na Questão de Ordem n. 293, de 2008, sobre a inclusão na Ordem do Dia de emenda do Senado a medida provisória."
28/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 171/2008, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, que "recorre, nos termos do art. 95, parágrafo 8, da decisão da Presidëncia na Questão de Ordem n. 293, de 2008, sobre a inclusão na Ordem do Dia de emenda do Senado a medida provisória." Inteiro teor
28/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2008. (Sessão Extraordinária - 19:05)
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 277; Abstenção: 3; Total: 292.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Adão Pretto (PT-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).
  • Retirado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) solicitando que a votação das Emendas do Senado seja feita uma a uma.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação das Emendas do Senado seja feita pelo processo nominal.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Hugo Leal, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PSC,PTC, solicitando que a votação das Emendas do Senado seja feita pelo processo nominal.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do Destaque relativo à Emenda do Senado nº 1 seja feita pelo processo nominal.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda do Senado nº 1.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do Destaque da expressão "em duas vias, uma para cada parte" seja feita pelo processo nominal.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da expressão "em duas vias, uma para cada parte", constante do inciso II do § 3º do art. 14-A, do art. 1º da Emenda do Senado nº 1.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do Destaque da expressão "no mínimo" seja feita pelo processo nominal.
  • Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da expressão "no mínimo", constante do inciso II do § 3º do art. 14-A, do art. 1º da Emenda do Senado nº 1.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do Destaque da "letra "a" do inciso II do § 3º" seja feita pelo processo nominal.
  • Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da letra "a" do inciso II do § 3º do art. 14-A, constante da Emenda do Senado nº 1.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do Destaque da expressão "e indicação da respectiva matrícula" seja feita pelo processo nominal.
  • Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão "e indicação da respectiva matrícula", constante da letra "b" do inciso II do § 3º do art. 14-A, constante da Emenda do Senado nº 1.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do Destaque da expressão "com indicação do respectivo número de inscrição do trabalhador - NIT" seja feita pelo processo nominal.
  • Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão "com indicação do respectivo número de incrição do trabalhador - NIT", constante da letra "c" do inciso II do § 3º do art. 14-A, constante da Emenda do Senado nº 1.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do Destaque referente à Emenda do Senado nº 2 seja feita pelo processo nominal.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado do § 3º do art. 48 do art. 10, constante da Emenda do Senado nº 2.
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2008.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer favorável.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção. (MPV 410-C/07) (PLV 08/08).
    DCD de 29/05/08 PÁG 23779 COL 01 Inteiro teor
03/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 94/08.
  • Ofício nº 279/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
05/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 97/08 (reenvio de autógrafos).
20/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11718/2008. DOU 23/06/08 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 420/08-PE. DOU 23/06/08 PÁG 06 COL 02.
16/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 404/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 18/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).