MPV 407/2007
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11661/2008
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
27/12/2007
Ementa
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/02/2008 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 06/02/2008 a 11/02/2008. Comissão Mista: 06/22/2008 a 19/02/2008. Câmara dos Deputados: 20/02/2008 a 04/03/2008. Senado Federal: 05/03/2008 a 18/03/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/03/2008 a 21/03/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2008. Congresso Nacional: 06/02/2008 a 05/04/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/04/2008 a 04/06/2008. |
27/12/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 11 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/12/2007 |
Poder Executivo ( EXEC )
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27/12/2007 |
CN ( CN )
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20/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/02/2008 |
Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )
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25/02/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/02/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/02/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/02/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/03/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/03/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/03/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa
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13/03/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/03/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/03/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/03/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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25/03/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa
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27/03/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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01/04/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/04/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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